ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704/2022

Lei Municipal Nº 704/2022

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec. Naturais

 

Funcional Programática:

20.606.0016.1921 – Aquisição de um trator agrícola e uma carreta tanque (CR nº 898.643/2020)

R$ 154.000,00

Elemento de despesa:

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos:

170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$ 150.000,00

Elemento de despesa:

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos:

150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 4.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE Nº 898.643/2020, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES/FONTE: 170000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.002 - Gabinete do Prefeito

 

Funcional Programática:

04.122.0002.2002 – manutenção do gabinete

R$ 4.000,00

Elemento de despesa:

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos:

150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 4.000,00

 

Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 30/03/2022

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:683292CC