ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.478, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Institui o “Abril Azul” e a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” no âmbito do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.478.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.478 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.478, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o “Abril Azul” e a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” no âmbito do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, disposto no Art. 30, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e por proposta da Edil JULIANA SABINO DE OLIVEIRA.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Jardim do Seridó, o “ABRIL AZUL”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo ações voltadas à informação, inclusão e garantia de direitos das pessoas autistas.
Art. 2º. No âmbito do “Abril Azul”, fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente em alguma semana de abril, com o objetivo de dar atenção e promover conhecimento sobre a causa, podendo para tanto serem realizadas as seguintes atividades:
I – Promover palestras, seminários, oficinas e atividades educativas sobre o autismo para profissionais da educação, saúde e assistência social, além de familiares e cuidadores;
II – Incentivar campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos sobre os direitos e necessidades das pessoas autistas;
III – Estimular parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de atividades inclusivas voltadas às pessoas com TEA;
IV – Iluminar prédios públicos com a cor azul e incentivar que a população e estabelecimentos comerciais adotem a cor azul como símbolo da campanha.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições e associações voltadas à causa do autismo.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, a fim de assegurar a sua devida execução, inclusive quanto às questões orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:6842794E