ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TOUROS

 Emenda Modificativa a Lei Orgânica Municipal

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgãnica Municipal:

Art. 1º - O § 1º do Artigo 38 da Lei Orgância Municipal de Touros passa a Vigorar com as seguintes alteraçãos:

Art. 38 ...............................

§ 1º - fica fixado em 13(treze) o número de Vereadores no Município de Touros, para as eleições municipais de 2012 e seguintes.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua pulicação revogadas as redações originais do § 1º do Artigo 38, bem como todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Touros, 06 de outubro de 2011


Publicado por:
Francisa Nilma dos Santos
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