ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TOUROS
Emenda Modificativa a Lei Orgânica Municipal
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgãnica Municipal:
Art. 1º - O § 1º do Artigo 38 da Lei Orgância Municipal de Touros passa a Vigorar com as seguintes alteraçãos:
Art. 38 ...............................
§ 1º - fica fixado em 13(treze) o número de Vereadores no Município de Touros, para as eleições municipais de 2012 e seguintes.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua pulicação revogadas as redações originais do § 1º do Artigo 38, bem como todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Touros, 06 de outubro de 2011
Publicado por:
Francisa Nilma dos Santos
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