ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 212 CONSTITUI GRUPOS DE TRABALHO DA BNCC COMPUTAÇÃO PARA ADEQUAR O CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSAGEM/RN À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) – COMPUTAÇÃO.

PORTARIA Nº 212/2025

 

Constitui Grupos de Trabalho da BNCC Computação para adequar o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, promovendo a inclusão, a capacitação e a especialização digital, além de alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incorporar diretrizes que fortalecem a educação digital nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define Normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, estabelecendo as normas no ensino da Computação nas escolas da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação ao Currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, viabilizando a implantação de uma Política Educacional de Computação para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos no município de Passagem/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir os Grupos de Trabalho da BNCC Computação, com a finalidade de adequar o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação, abrangendo as etapas e modalidades de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho da BNCC Computação terá como objetivo analisar a BNCC Computação, as legislações vigentes e o currículo da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, a fim de revisar e adequar o currículo municipal às diretrizes e orientações normativas na área de Computação.

Art. 3º. O Grupo de Trabalho da BNCC Computação será composto por:

Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação,

Membro do Conselho Municipal de Educação,

Professores(as) da Rede Municipal,

Suporte Pedagógico.

Art. 4º. Compete aos Grupos de Trabalho:

I – discutir e analisar os conceitos relacionados à tecnologia, à computação e ao tema integrador mídias e tecnologias, considerando os elementos que compõem o quadro organizador da BNCC (unidades temáticas, objeto de conhecimento, habilidades) e sua integração com os componentes curriculares da Educação Básica;

II – estruturar quadros organizadores da BNCC Computação para cada etapa/modalidade, contemplando: Eixo, Objeto de Conhecimento, Habilidade da BNCC Computação, Habilidade da Proposta Curricular, Explicação da Habilidade e Exemplos de atividades pedagógicas plugadas e desplugadas.

Art. 5º. Os Grupos de Trabalho da BNCC Computação ficam sob a coordenação do Setor de Educação Conectada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Passagem/RN.

Art. 6º. A Coordenação terá como atribuições:

I – coordenar, planejar, sistematizar e apoiar o trabalho do Grupo;

II – elaborar os Planos de Trabalho;

III – assegurar a organização e eficiência das atividades, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

Art. 7º. As atividades do Grupo de Trabalho da BNCC Computação guardarão compatibilidade com as funções e o regime de trabalho dos servidores da Rede Municipal de Ensino de Passagem/RN, não fazendo jus ao recebimento de qualquer remuneração ou gratificação adicional pela respectiva designação.

 

Art. 8º. A composição dos Grupos poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante substituição de seus membros.

Art. 9º. Os Grupos de Trabalho terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, se necessário, para conclusão dos trabalhos.

Art. 10. Ficam designados como membros do Grupo de Trabalho da BNCC Computação de Passagem/RN os(as) seguintes servidores(as):

Ana Lucélia Chaves

Edilson Amâncio Lima

Camila Moreira Chacon Ferreira

Maria Cassiana Ribeiro de Souza

Davi Lima da Silva

Maria da Piedade de Souza Silva

Neilma Neilda da Silva

Andreia Siqueira de Oliveira

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Passagem/RN, 26 de setembro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem/RN


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:6853B26C