ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.290, DE 18 DE MAIO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 029/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Fica alterado o §8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.141, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.290.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.290 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de maio de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.290, DE 18 DE MAIO DE 2022.

 

SÚMULA: Fica alterado o §8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.141, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica alterado o §8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.141, de 06 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º

 

[...]

 

§ 8º. Havendo vários pedidos para a realização de obras e/ou reformas, bem como para a construção de banheiros e/ou de fossas sépticas a que faz menção o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal, obervará a ordem cronológica dos requerimentos, salvo quando comprovado por laudo de engenharia a extrema urgência da realização da obra por risco de vida e/ou laudo de Assistente Social que comprove o alto grau de insalubridade do ambiente, e posterior aprovação do Conselho Municipal de Habitação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de maio de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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