ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 879/2022

LEI Nº 879/2022.

 

Altera a Lei Municipal nº 731/2016, fixando os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Pedro Avelino para o quadriênio 01/01/2021 à 31/12/2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, com fundamento no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pelas emendas Constitucionais nº (s) 19 e 25, usando das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024 fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), ficando em 50% (cinquenta por cento) desse valor o subsídio do Vice Prefeito.

 

Art. 2º. Os subsídios dos Vereadores para viger na Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º. Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 05 de Maio de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 

-Prefeito Municipal -


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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