ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 391/2013 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 391/2013 – LDO

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO 2014

ADMINISTRAÇÃO: SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, Prefeita Municipal de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 587/2005 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

§ 1º - De acordo com o exemplo da 5ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 587/2005-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2005.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV,alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2014, 2015 e 2016.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2014 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2014 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2013.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, casos estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a preços correntes.

 

Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

§ 2º - Os limites para suplementação serão de no mínimo (10%) dez por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2014, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2014, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2014 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 38 - O controle de custos das açõesdesenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014.

 

Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2013, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 46 - O orçamento do Município de Jardim de Angicos para o exercício de 2014 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2013.

 

Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos/RN, 08 de Outubro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

QUADRO DE RECEITAS

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DECÁLCULO DAS METAS ANUAIS

 

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

9.929.948,00

13.315.624,84

14.313.834,16

15.387.370,93

Receita Tributária

0,00

0,00

177.944,00

214.422,50

230.504,20

247.791,59

Receita de Contribuição

0,00

0,00

580,00

640,90

227,50

246,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

23.200,00

25.635,40

27.558,00

29.624,84

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

23.200,00

25.636,00

27.558,00

29.624,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

9.684.144,00

13.025.173,64

14.002.061,66

15.052.216,29

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

20.880,00

24.116,40

25.924,80

27.868,21

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

1.599.640,00

2.020.112,16

2.171.620,40

2.334.490,31

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

1.495.240,00

1.899.321,36

2.041.770,40

2.194.902,44

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

104.400,00

120.790,80

129.850,00

139.587,87

Total

0,00

0,00

11.529.588,00

15.335.737,00

16.485.454,00

17.721.861,00

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 

DETALHES DA RECEITA

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

 

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

2011

0,00

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

2013

177.944,00

#DIV/0!

 

 

2014

214.422,50

20,50

 

 

2015

230.504,20

7,50

 

 

2016

247.791,59

7,50

 

 

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com

a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos

para os anos seguintes.

Receita de contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

2011

0,00

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

2013

580,00

0,00

 

 

2014

640,90

10,50

 

 

2015

227,50

-64,50

 

 

2016

246,00

8,13

 

 

Nota Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observando um aumento

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

 

2012

0,00

0,00

2013

23.200,00

#DIV/0!

2014

25.635,40

10,50

2015

27.558,00

7,50

2016

29.624,84

7,50

Nota:

levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

 

2012

0,00

0,00

2013

9.684.144,00

#DIV/0!

2014

13.025.173,64

34,50

2015

14.002.061,66

7,50

2016

15.052.216,29

7,50

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação

do exercício de 2009, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados

nos índices de inflação previstos.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

0

2012

0,00

0,00

2013

20.880,00

#DIV/0!

2014

24.116,40

15,50

2015

25.924,80

7,50

2016

27.868,21

7,50

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação

do exercício de 2009, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

 

2012

0,00

0,00

2013

0,00

0,00

2014

0,00

#DIV/0!

2015

0,00

0,00

2016

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os

mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2009, por expressa

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

 

2012

0,00

0,00

2013

0,00

0,00

2014

0,00

#DIV/0!

2015

0,00

#DIV/0!

2016

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os

mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

 

2012

0,00

0,00

2013

1.495.240,00

0,00

2014

1.899.321,36

27,02

2015

2.041.770,40

7,50

2016

2.194.902,44

7,50

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto

com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2011

0,00

 

2012

0,00

0,00

2013

104.400,00

0,00

2014

120.790,80

15,70

2015

129.850,00

7,50

2016

139.587,87

7,50

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os

mesmos índices de correção.

 

QUADRO DE DESPESAS

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2011

2012

2013

2014

2015

2016

DESPESAS CORRENTES ( I )

0,00

0,00

9.679.728,00

12.894.358,00

13.763.479,06

14.795.737,96

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

4.335.204,00

5.419.004,40

5.635.607,31

6.058.275,82

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

46.400,00

58.000,00

66.700,00

71.702,50

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

5.298.124,00

7.417.353,60

8.061.171,75

8.665.759,63

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

0,00

0,00

1.599.860,00

2.066.479,00

2.309.584,94

2.482.803,79

Investimentos

0,00

0,00

1.333.060,00

1.732.979,00

1.944.402,44

2.090.232,60

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

266.800,00

333.500,00

365.182,50

392.571,19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

250.000,00

374.900,00

412.390,00

443.319,25

Total

0,00

0,00

11.529.588,00

15.335.737,00

16.485.454,00

17.721.861,00

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

 

 

 

Suely Fonseca B. de Lima

 

Maria Luiza Marinho

Prefeita Municipal

 

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

 

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

 

II.a - DESPESAS

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

4.335.204,00

#DIV/0!

 

 

 

 

2014

5.419.004,40

25,00

 

 

 

 

2015

5.635.607,31

4,00

 

 

 

 

2016

6.058.275,82

7,50

 

 

 

 

Nota:

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

 

para o período.

 

Juros e Encargos da Dívida

 

 

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

46.400,00

41,03

 

 

 

 

2014

58.000,00

25,00

 

 

 

 

2015

66.700,00

15,00

 

 

 

 

2016

71.702,50

7,50

 

 

 

 

Nota:

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

 

para o período.

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

5.298.124,00

#DIV/0!

 

 

 

 

2014

7.417.353,60

40,00

 

 

 

 

2015

8.061.171,75

8,68

 

 

 

 

2016

8.665.759,63

7,50

 

 

 

 

Nota:

 

 

 

 

 

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

 

para o período.

 

 

 

 

 

 

Investimentos

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

1.333.060,00

#DIV/0!

 

 

 

 

2014

1.732.979,00

30,00

 

 

 

 

2015

1.944.402,44

12,20

 

 

 

 

2016

2.090.232,60

0,00

 

 

 

 

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

 

para o período.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

0,00

0,00

 

 

 

 

2014

0,00

0,00

 

 

 

 

2015

0,00

#DIV/0!

 

 

 

 

2016

0,00

#DIV/0!

 

 

 

 

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

 

para o período.

 

 

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

 

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

266.800,00

#DIV/0!

 

 

 

 

2014

333.500,00

25,00

 

 

 

 

2015

365.182,50

9,50

 

 

 

 

2016

392.571,19

7,50

 

 

 

 

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

 

 

 

 

2011

0,00

0,00

 

 

 

 

2012

0,00

0,00

 

 

 

 

2013

250.000,00

0,00

 

 

 

 

2014

374.900,00

49,96

 

 

 

 

2015

412.390,00

10,00

 

 

 

 

2016

443.319,25

2,50

 

 

 

 

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas

 

de cada período.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DETALHES DA DESPESA

 

RESULTADO PRIMÁRIO

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES ( I )

0,00

0,00

9.929.948,00

13.315.624,84

14.313.834,16

15.387.370,93

Receitas Tributárias

0,00

0,00

177.944,00

214.422,50

230.504,20

247.791,59

Receitas de Contribuição

0,00

0,00

580,00

640,90

227,50

246,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

23.200,00

25.635,40

27.558,00

29.624,84

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

3.000,00

3.700,00

4.500,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

22.635,40

23.858,00

25.124,84

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

23.200,00

25.636,00

27.558,00

29.624,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

9.684.144,00

13.025.173,64

14.002.061,66

15.052.216,29

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

20.880,00

24.116,40

25.924,80

27.868,21

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

0,00

0,00

9.929.948,00

13.312.624,84

14.310.134,16

15.382.870,93

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

0,00

0,00

1.599.640,00

2.020.112,16

2.171.620,40

2.334.490,31

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

1.495.240,00

1.899.321,36

2.041.770,40

2.194.902,44

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

104.400,00

120.790,80

129.850,00

139.587,87

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

0,00

0,00

1.599.640,00

2.020.112,16

2.171.620,40

2.334.490,31

RECEITASNÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS

0,00

0,00

11.529.588,00

15.332.737,00

16.481.754,55

17.717.361,24

FISCAISLÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

RECEITA TOTAL

0,00

0,00

11.529.588,00

15.335.737,00

16.485.454,00

17.721.861,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

0,00

0,00

9.679.728,00

12.894.358,00

13.763.479,06

14.795.737,96

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

4.335.204,00

5.419.004,40

5.635.607,31

6.058.275,82

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

46.400,00

58.000,00

66.700,00

71.702,50

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

5.298.124,00

7.417.353,60

8.061.171,75

8.665.759,63

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

0,00

0,00

9.633.328,00

12.836.358,00

13.696.779,06

14.724.035,46

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

0,00

0,00

1.599.860,00

2.066.479,00

2.309.584,94

2.482.803,79

Investimentos

0,00

0,00

1.333.060,00

1.732.979,00

1.944.402,44

2.090.232,60

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

0,00

0,00

266.800,00

333.500,00

365.182,50

392.571,19

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

0,00

0,00

1.333.060,00

1.732.979,00

1.944.402,44

2.090.232,60

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

250.000,00

374.900,00

412.390,00

443.319,25

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS

0,00

0,00

11.216.388,00

14.944.237,00

16.053.571,50

17.257.587,31

FISCAISLÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

DESPESA TOTAL

0,00

0,00

11.529.588,00

15.335.737,00

16.485.454,00

17.721.861,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

0,00

0,00

313.200,00

388.500,00

428.183,06

459.773,93

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

RESULTADO NOMINAL

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2011

2012

2013

2014

2015

2016

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

-

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

-

-

-

-

-

-

Ativo Disponível

-

-

-

-

-

-

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

-

-

-

-

-

-

 

- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologiaestabelecida pelo governo federal normatiza pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional * Refere-se ao valor previsto da divida consolidada liquida do exercício de 2012 (R$ 1.750.616,16)

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

Suely Fonseca Bezerra de Lima

 

Maria Luiza Marinho

Prefeita Municipal

 

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

MONTANTE DA DÍVIDA

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES ( II )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Ativo Disponível

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Sec. Mun. de Administração

 

DEMONSTRATIVO I

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

 

Art. 4º, §1º da LRF

 

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

 

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

 

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

 

% PIB

(a/PIB)

x 100

Receita Total

15.335.737,00

14.669.731,20

0,043

16.485.454,00

15.109.022,09

0,044

17.721.861,00

15.571.444,51

0,046

Receita Não-Financeira ( I )

15.332.737,00

14.666.861,49

0,043

16.481.754,00

15.105.631,02

0,044

17.717.361,00

15.567.490,56

0,040

Despesa Total

15.335.737,00

14.669.731,20

0,043

16.485.454,00

15.109.022,08

0,044

17.721.861,00

15.571.444,51

0,040

Despesa Não-Financeira ( II )

14.944.237,00

14.295.233,40

0,041

16.053.571,50

14.713.199,06

0,043

17.257.587,31

15.163.506,99

0,039

Resultado Primário

388.500,00

371.628,08

0,001

428.183,06

392.432,46

0,001

459.773,93

403.983,77

0,001

Resultado Nominal

-

-

0,000

-

-

0,000

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

-

-

0,000

-

-

0,000

-

-

0,000

Dívida Consolidada Líquida

-

-

0,000

-

-

0,000

-

-

0,000

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2014

2015

2016

PIB real (crescimento % anual)

3,76

3,87

3,82

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

12,20

11,60

11,60

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

2,04

2,07

2,09

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,38

5,07

4,93

Projeção do PIB do Estado 2012 - R$ milhares

36.038.000.000,00

37.433.000.000,00

38.863.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2013

2014

2015

Valor Corrente/1,0538

Valor corrente/1,1072

Valor Corrente/1,1618

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUÍZA MARINHO

Sec. Administração

 

DEMONSTRATIVO II

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Anexo de Metas Fiscais

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

% PIB

Metas Realizadas

% PIB

Variação

2014

2013

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b - a)

(c/a) x 100

Receita Total

 

9.488.200,00

0,028

8.403.050,00

0,028

-1.085.150,00

-1.085.150,00

Receita Não-Financeira ( I )

9.488.200,00

0,028

8.403.050,00

0,028

-1.085.150,00

-1.085.150,00

Despesa Total

9.308.000,00

0,028

8.403.050,00

0,028

-904.950,00

-904.950,00

Despesa Não-Financeira ( II )

9.308.000,00

0,028

8.403.050,00

0,028

-904.950,00

-904.950,00

Resultado Primário ( I - II )

180.200,00

0,001

0,00

0,001

-180.200,00

-180.200,00

Resultado Nominal

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,00

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Provisão do PIB Estadual para 2012

33.603.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2012

33.603.000.000,00

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

DEMONSTRATIVO III

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

0,00

8.403.050,00

0,0

11.529.588,00

37,2

15.335.737,00

33,0

16.485.454,00

7,5

17.721.861,00

7,499987548

Receita Não Financeira ( I )

-

8.403.050,00

0,0

7.668.800,00

-8,7

15.332.737,00

99,9

16.481.754,00

7,5

17.717.361,00

7,496817373

Despesa Total

0,00

8.403.050,00

0,0

11.529.588,00

37,2

15.335.737,00

33,0

16.485.454,00

7,7

17.721.861,00

7,499987565

Despesa Não Financeira ( II )

-

8.403.050,00

0,0

7.555.852,00

-10,1

14.944.237,00

97,8

16.053.571,50

7,4

17.257.587,31

7,49998723

Resultado Primário ( I - II )

-

0,00

0,0

112.948,00

#DIV/0!

388.500,00

244,0

428.183,06

#DIV/0!

459.773,93

7,377890078

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

-8.939

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,00

0,0

0,00

#DIV/0!

0,00

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

Dívida Líquida Consolidada

0,00

0,00

0,0

0,00

#DIV/0!

0,00

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

0,00

5.732.229,55

0,0

11.529.588,00

101,1

14.669.731,20

27,2

15.109.022,09

3,0

15.571.444,51

3,1

Receita Não Financeira ( I )

4.046.047,99

7.668.800,00

0,0

7.668.800,00

0,0

14.666.861,49

91,3

15.105.631,02

3,0

15.567.490,56

3,1

Despesa Total

0,00

5.732.229,55

0,0

11.529.588,00

101,1

14.669.731,20

27,2

15.109.022,08

3,0

15.571.444,51

3,1

Despesa Não Financeira ( II )

4.006.474,99

7.555.852,00

0,0

7.555.852,00

0,0

14.295.233,40

89,2

14.713.199,06

2,9

15.163.506,99

3,1

Resultado Primário ( I - II )

39.573,00

112.948,00

0,0

54.668,07

-51,6

72.567,59

32,7

57.488,41

-20,8

403.983,77

602,7

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,0

-45.614,94

0,0

-39.789,99

-12,8

-34.736,53

-12,7

0,00

-12,7

Dívida Pública Consolidada

0,00

265.380,38

0,0

234.816,20

-11,5

208.107,50

-11,4

184.549,80

-11,3

0,00

-100,0

Dívida Líquida Consolidada

0,00

543.203,63

0,0

473.998,26

-12,7

414.355,17

-12,6

362.507,06

-12,5

0,00

-100,0

Nota:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INDICES DE INFLAÇÃO

 

 

2011

2012

2013

2014

2015

2016

6,50

5,84

5,48

5,38

5,07

4,93

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1.1164

Valor Corrente x 1,0548

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0538

Valor Corrente / 1,1072

Valor Corrente / 1,1618

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. Jardim de Angicos/RN em 27 de Agosto de 2013.

 

Suely Fonseca Bezerra de Lima Maria Luíza Marinho

Prefeita Municipal Sec. Administração.

 

DEMONSTRATIVO IV

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV–EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

DEMONSTRATIVO V

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS

2012

2011

2010

REALIZADAS

(a)

(d)

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2012

2011

2010

LIQUIDADAS

(b)

(e)

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

DEMONSTRATIVO VI

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENFICIÁRIO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2012

2013

2014

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

 

 

 

Prefeita Municipal

 

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

DEMONSTRATIVO VII

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2014

 

Aumento Permanente da Receita

-

 

( - ) Transferências Constitucionais

-

 

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

 

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

 

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

 

Saldo Utilizado ( IV )

-

 

Impacto de Novas DOCC

-

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Sec. Municipal de AdministraçãoPlanejamento

 

RISCOS FISCAIS

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

Estado do Rio Grande do Norte

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

(R$)

2014

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Jardim de Angicos/RN em 27 de agosto de 2013

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

MARIA LUIZA MARINHO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
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