ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL N° 825/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Semana Municipal de Atendimento Odontológico nas escolas públicas no Município de Touros/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Atendimento Odontológico, destinado aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Touros/RN, a ser realizada, anualmente na semana do dia 20 de março.

Parágrafo único. A Semana Municipal de Atendimento Odontológico passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º - A Semana Municipal de Atendimento Odontológico, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do Município, por meio de:

 

I – Desenvolvimento do hábito de higienização bucal diária entre alunos; e

 

II – Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.

 

Art. 3º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:

 

I – Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;

 

II – Fornecimento de escovas, pastas e fios dentais e outros materiais necessários à realização regular de higiene bucal; e

 

III – Outros procedimentos cabíveis.

 

Art. 4° - As ações governamentais para implementação da Semana a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas por voluntários, em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários das secretarias de Saúde e da Educação.

 

Art. 6° - Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.

 

Art. 7° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 11 de setembro de 2019.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:688A1B05