ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, 06 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Ouro Branco-RN, o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
CONSIDERANDO que a transparência e o acesso à informação são pilares da administração pública e ferramentas essenciais para o controle social;
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantir o acesso a informações, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, conforme especifica.
Parágrafo Único - Independentemente de transcrição, integram o presente Decreto as normas gerais objeto da Lei Federal n° 12.527/2011, assim como, por analogia e no que for aplicável ao Município, o disposto no Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IV - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
V - transparência ativa: divulgação de informações por iniciativa da própria administração, independentemente de solicitação;
VI - transparência passiva: disponibilização de informações mediante solicitação do interessado.
VII - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VIII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
IX - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
X - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
Art. 3º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens.
Art. 4º O acesso à informação previsto neste decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades municipais;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e a contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 5º Independentemente de requerimento, serão divulgadas no site da Prefeitura Municipal na internet as seguintes informações de interesse coletivo ou geral, observadas as normas de publicações e as exceções previstas na Lei 12.527/2011:
I - repasses ou transferências de recursos financeiros;
II - execução orçamentária e financeira detalhada;
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
IV - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones e horários de atendimento ao público das Secretarias Municipais e seus órgãos subordinados;
V - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da Secretaria Municipal responsável, principais metas e resultados;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato do titular da Controladoria Geral do Município, designada como autoridade de monitoramento, bem como telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
SEÇÃO I - DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)
Art. 6º O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será instalado fisicamente na Sede da Prefeitura Municipal, local de fácil acesso e aberto ao público, e terá por objetivos:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas Secretarias Municipais; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Art. 7º Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à Secretaria Municipal responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
SEÇÃO II - DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º Os pedidos de acesso à informação poderão ser formulados por qualquer interessado, de forma física, ou por meio eletrônico oficial através da plataforma FALA BR, cujo link será disponibilizado no site oficial do Município.
Art. 9º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
III - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
§ 1º A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo exonera o dever de fornecimento da informação e implica a devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto.
§ 2º Não será exigida a motivação para a solicitação de acesso a informações, sendo vedada a exigência de qualquer justificativa para o exercício do referido direito.
Art.10. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados;
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da administração municipal.
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 11. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias contados a partir da data do registro:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a disponha;
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do servidor responsável pelo atendimento, a ser comunicada ao requerente ao término do prazo inicial.
§ 3º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
§ 4º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, deverão ser informados ao interessado data, local e modo para consulta, ou disponibilizada cópia, com certificação de que confere com o original.
Art. 12. Quando a informação estiver disponível, por meios de transparência ativa, o órgão ou entidade apenas deverá indicar o local e o modo pelo qual o requerente poderá obtê-la.
Art. 13. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, fornecerá ao requerente Guia de Recolhimento para pagamento via bancária dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo Único - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo interessado, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 14. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação contendo:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;
III - possibilidade de apresentação de desclassificação de sigilo, quando for o caso, com indicação da autoridade que o apreciará.
Parágrafo único - As razões de negativa de acesso à informação classificada como sigilosa indicarão o fundamento legal da classificação, bem como a autoridade que a classificou.
SEÇÃO IV - DOS RECURSOS
Art. 15. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso por parte do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Secretaria Municipal de Administração, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo Único - Desprovido o recurso de que trata o “caput”, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Prefeito Municipal, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do recurso.
Art. 16. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias a(o) Controlador(a)-Geral do Município, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias contado do recebimento da reclamação.
Parágrafo Único - O prazo para apresentação de reclamação decorre do esgotamento do prazo legal para resposta ao pedido de acesso à informação, inclusive suas prorrogações.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 17. As informações classificadas como sigilosas ou pessoais serão tratadas de acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
§ 1º O disposto no caput deste artigo não exclui as demais hipóteses de sigilo, de segredo de justiça nem as decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha vínculo com o Poder Público, quando existente.
§ 2º A classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Executivo Municipal, quando extremamente necessária, é de competência:
I - do Prefeito Municipal, quando o grau de classificação for ultrassecreto e secreto, e
II - do secretário municipal ou do titular da autarquia municipal quando se tratar de grau reservado.
§ 3º O Prefeito Municipal poderá delegar a competência constante no inciso I do § 2º a agente público hierarquicamente inferior, vedada a subdelegação.
Art. 18. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 19. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem em poder da administração municipal serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção ressalvadas as hipóteses de acesso por terceiros previstas na LAI;
§ 1º As informações de que trata o caput, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa que a ela se referirem.
§ 2º O consentimento não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, ficando sua utilização restrita exclusivamente ao tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros;
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 20. A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado;
II - quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Parágrafo único - O acesso às informações pessoais nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo não autoriza a sua utilização para finalidade diversa daquela que motivou o acesso, respondendo o infrator por eventual uso indevido, nos termos da lei.
Art. 21. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III e deverá estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o § 1º do artigo 19, por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no § 2º do artigo 19, conforme o caso.
Art. 22. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§ 2º Aquele que obtiver acesso a informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 23. Fica designada a Controladoria Geral do Município, como Autoridade de Monitoramento da LAI no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Compete à Autoridade de Monitoramento:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;
II - monitorar a implementação da LAI no Município;
III - promover a capacitação dos servidores no que se refere ao cumprimento da LAI;
IV - garantir o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 24. Aquele que, indevidamente, negar ou dificultar o acesso à informação, ou que proceder à sua divulgação ou tratamento de forma inadequada, sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação municipal pertinente.
Art. 25. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, nos termos da Lei nº 12.527/2011:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
§ 1º Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas neste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor, podendo o agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica, inclusive entidade privada sem fins lucrativos, que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Executivo Municipal e descumprir as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 e deste Decreto estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público Municipal;
IV - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos da legislação de licitações e contratos vigentes;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa prevista no inciso II, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no respectivo processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V deste artigo será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo mínimo de 3 (três) anos da aplicação da sanção.
§ 3º A aplicação das sanções previstas nos incisos IV e V deste artigo é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC passa a integrar a estrutura da Ouvidoria Municipal, vinculada à Controladoria Geral do Município.
Art. 28. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio e atendimento prioritário às requisições de informações expedidas pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, devendo fornecer as informações requeridas nos prazos fixados para que o SIC cumpra com as obrigações e prazos de resposta previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Decreto.
Art. 29. As dúvidas e os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Autoridade de Monitoramento da LAI, em conjunto com os demais órgãos envolvidos.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 06 de agosto de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:688B4125