ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2012

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especialà dotaçãodo orçamento vigente,econtêm outras providências.

 

O PrefeitoMunicipal deLajes,no uso de suas atribuições legais,nos termos da Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, artigo 2º e artigo 42 e 43 da Lei 4320/64,faz saber que a Câmara Municipal aprovou eeusancionoe promulgoaseguinte Lei;

 

Art. 1º-De acordo com a Lei nº 540 de 13 de dezembro de 2011, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$390.000,00 (trezentose noventamil reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art.2º –Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013, no programa 0004–Fortalecimento da Agricultura– Projeto 1071–Construção de um Abatedouro Público, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3º -Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, em01deMarçode 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ÓRGÃO:02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:008– SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:20–AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:606–EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA:0004–FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA

PROJETO/ATIVIDADE:1071–CONSTRUÇÃO DE UM ABATEDOURO PÚBLICO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e instalações

390.000,00

TOTAL

390.000,000

 

Lajes/RN, em 01 de Março de 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:688C7A01