ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.459 DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICICIPAL Nº 2.459 DE 13 DE JULHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, descritos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se bens móveis inservíveis aqueles que não mais se revelem adequados ao uso institucional do Município, em razão de obsolescência, desgaste, avaria, antieconomicidade, irrecuperabilidade ou desnecessidade para o serviço público.

§ 2º A alienação de que trata esta Lei será processada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados, especialmente, o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia dos bens e a adoção do procedimento legal aplicável.

 

Art. 2º A alienação dos bens móveis inservíveis autorizada por esta Lei será precedida de:

I - Instauração de processo administrativo próprio;

II - Justificativa do interesse público;

III - avaliação prévia dos bens, a ser realizada por comissão designada pela autoridade competente ou por profissional tecnicamente habilitado;

IV - Classificação dos bens quanto à sua condição de uso e aproveitamento patrimonial;

V - Licitação, na modalidade leilão, nos termos da legislação vigente, quando cabível.

 

Art. 3º A avaliação prévia deverá considerar, sempre que possível, o estado de conservação, a vida útil remanescente, o valor de mercado e as condições de aproveitamento econômico dos bens.

 

Art. 4º Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens de que trata esta Lei serão recolhidos aos cofres públicos municipais e destinados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos regulamentares e administrativos necessários à fiel execução desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de julho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:688F5182