ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 020/2014

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Olho D’água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação pertinente, D E C R E T A:

 

Art. 1º - Declara de Utilidade Publica para fins de desapropriação, o imóvel localizado na zona rural, no Sitio Consulta, neste município, constante de uma área de 1,2 hectare de propriedade Srª EUDECIA DE ARAUJO ALMEIDA E SILVA..

 

Art. 2º - A desapropriação de que trata este decreto, destina-se a Implantação do Sistema de Tratamento do Esgoto, na zona urbana, deste município de Olho D’água do Borges-RN, foi devidamente indenizado, cujo pagamento se efetuou pelo preço de R$ 22.845,53 (vinte e dois mil, oitocentas e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme avaliação previa feita por comissão designada para este fim especifico.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão a conta seguinte dotação orçamentária.

 

ORGAO

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES

UNIDADE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

FUNÇÃO

10

SAUDE

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0004

SAUDE DE QUALIDADE

PROJETO ATIVIDADE

1.070

DESAPROPRIAÇÃO

CATEGORIA ECONOMICA

 

 

GRUPO DE NATUREZA DE DESPEZA

 

 

MODALIDADE DE APLICAÇAO

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.5.90.61

 

VALOR TOTAL

22.845,53 (vinte e dois mil, oitocentas e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Olho D’água do Borges, RN, 28 de agosto de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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