ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 020/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Olho D’água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação pertinente, D E C R E T A:
Art. 1º - Declara de Utilidade Publica para fins de desapropriação, o imóvel localizado na zona rural, no Sitio Consulta, neste município, constante de uma área de 1,2 hectare de propriedade Srª EUDECIA DE ARAUJO ALMEIDA E SILVA..
Art. 2º - A desapropriação de que trata este decreto, destina-se a Implantação do Sistema de Tratamento do Esgoto, na zona urbana, deste município de Olho D’água do Borges-RN, foi devidamente indenizado, cujo pagamento se efetuou pelo preço de R$ 22.845,53 (vinte e dois mil, oitocentas e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme avaliação previa feita por comissão designada para este fim especifico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão a conta seguinte dotação orçamentária.
|
ORGAO |
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES |
|
UNIDADE |
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
FUNÇÃO |
10 |
SAUDE |
|
SUBFUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
PROGRAMA |
0004 |
SAUDE DE QUALIDADE |
|
PROJETO ATIVIDADE |
1.070 |
DESAPROPRIAÇÃO |
|
CATEGORIA ECONOMICA |
|
|
|
GRUPO DE NATUREZA DE DESPEZA |
|
|
|
MODALIDADE DE APLICAÇAO |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.5.90.61 |
|
|
VALOR TOTAL |
22.845,53 (vinte e dois mil, oitocentas e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). |
|
Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Olho D’água do Borges, RN, 28 de agosto de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:68919F06