ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 593/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Riachuelo Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 5º - O recursos financeiros oriundos da alienação dos bens relacionados no anexo desta Lei, deverão ser utilizados para a aquisição e ou locação de veículos, máquinas ou equipamentos.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 06 de abril de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I - DOS LOTES

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

01

Caminhão, carroceria aberta FORD F14000 HD

Branca

1992/1993

9BFXTNSM9NDBO3347

25.200,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

02

Fiat/Uno Mille Flex

Branca

2006/2006

9BD15822764800631

8.250,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

03

Fiat/Uno Mille Flex

Branca

2005/2006

9BD15822764793121

9.000,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

04

Trator Ford 4610

Azul

1989

 

25,500,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

05

Trator Ford 6610

Azul

1984

 

20.000,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

6

Fiat Fiorino IE

Branca

2006

9BD25504568781331

8.150,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

7

Fiat Doblô Modificar AB1 IE

Branca

2006

9BD223156D2034659

8.150,00

 

Lote

Descrição do Bem

Cor

Ano/Modelo

Chassi

Lance Inicial

8

Fiat Fiorino IE

Branca

2002

9BD25504428717362

8.150,00


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:689EB5BF