ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

Projeto de Lei do Executivo nº 001/2014

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um imóvel integrante de seu patrimônio ao MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS, entidade civil sem fins lucrativos registrada no CNPJ sob o nº 07.058.129/0001-08, cuja finalidade será para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”, conforme descrição que segue anexa ao presente projeto de lei.

Art. 2º - O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terra de 13.500m2, limitando-se ao NORTE, com o loteamento Portal de Caraubas III; ao SUL com um terreno da Prefeitura Municipal de Caraúbas – RN; ao OESTE com terreno do município de Caraúbas – RN e a LESTE com a RN 117, conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

§ 1o – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caraúbas – RN no livro 2-21 do Registro Geral de Imóveis, às fls. 196 sob o número de ordem 4.469

e R – 1 – 4.469, devendo o terreno doado ser desmembrado dessa área.

Art. 3º - Caso a entidade donatária não inicie as obras no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterá o imóvel doado ao patrimônio do município de Caraúbas – RN.

Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei são atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 24 de fevereiro de 2014.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 26 de fevereiro de 2014 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 25/02/2014. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:68A1D06E