ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 018/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E POLÍTICAS DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.360.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.360 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de abril de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.360, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E POLÍTICAS DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e de lazer em Jardim do Seridó-RN e ainda auxiliar na organização do esporte, na consolidação dessas políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal;

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas tem as seguintes competências básicas:

 

– cooperar com o Conselho Estadual de Desportes e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer; objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

 

– fornecer quando solicitados, auxílio e informações ao poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município.

 

- opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

 

– zelar pela memória do esporte;

 

- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática da atividade física e esportiva;

 

– acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

 

– elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

 

– desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

 

– contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;

 

– acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;

 

– promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

 

– pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos ginástico- desportivos de nosso Município;

 

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas é um orgão consultivo e deliberativo, cabendo a ele ser consultado pelos munícipes, sobretudo pela admnistração pública, quanto a realização de eventos esportivos, e sendo ele responsável pela análise de premiações, condecorações e homenagens, bem como punições à trangreções esportivas acontecidas em competições no perímetro municipal.

 

Art. 3º - Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas tem a seguinte estrutura:

I – Plenário

– Mesa Diretora

 

– Secretaria Executiva

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas compõe-se dos seguintes membros:

I – um representante da Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN;

II - um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - um representante do Futebol e práticas correlatas

 

VII – um representante do voleibol e práticas correlatas

 

VIII - um representante de artes maarciais e práticas correlatas

IX – um representante de atletismo e práticas correlatas

Parágrafo Primeiro – Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao V indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, já os representantes do que se tratam dos incisos VI ao IX serão convidados pela respectiva secretaria.

 

Parágrafo Segundo - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

Parágrafo terceiro – O representante do poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação representado.

 

Art. 5° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas reunir-se-á semestralmente, na primeira semana do mês respectivo e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, física ou virtual.

 

Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:

 

– Presidente;

– Vice-Presidente; III – Secretário Geral;

IV - segundo secretário

 

Art. 9º - Compete à Comissão Executiva do O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas:

 

– convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do O Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas

 

– cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas

 

– deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas

 

– delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.

 

Art. 10º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art. 11º - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas

nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

 

Art. 13º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação aberta.

 

Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, as três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

 

Art. 14º - As deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Políticas esportivas

serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes ás sessões.

 

Parágrafo único – Será considerado córum para as sessões do Conselho serem realizadas com a presença de no mínimo 04 Conselheiros mais 1.

 

Art. 15º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 16º – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, especialmente designado para tal função.

 

Art. 17º – No prazo miínimo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

 

Art. 18º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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