ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 678/2017 DE 12 DE JULHO DE 2017
LEI N° 678/2017 de 12 de julho de 2017
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do município de Umarizal/RN, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Município de Umarizal, destinado a criar alternativas à regularização de débitos tributários devidos por pessoa física ou jurídica à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa do município, parcelados ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, independentemente de constituídos ou lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
§ 1º - O REFIS será administrado pelo setor de tributação, ouvida a Procuradoria Geral do Município sempre que necessário e, obrigatoriamente, quando se tratar de débitos tributários que se encontrem em fase de execução fiscal.
§ 2º - O REFIS não alcança os débitos tributários relativos ao Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI.
§ 3º - Os benefícios fiscais decorrentes do programa previsto no caput deste artigo consideram-se concedidos automaticamente a partir da data da publicação desta lei, mas a fruição dos referidos benefícios fica condicionada à observância dos requisitos previstos nesta lei.
§ 4º A competência para homologar a adesão ao REFIS, que implicará em deferimento do requerimento formulado pelo contribuinte será do setor de Tributação da Prefeitura de Umarizal.
Art. 2º - A adesão ao Refis dar-se-á mediante requerimento do contribuinte devedor, sendo possível o pagamento dos débitos consolidados em cota única ou através de parcelamento, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei, respeitando o Código Tributário Municipal.
§ 1º - A adesão do contribuinte devedor ao programa de que trata esta lei constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos a que se refere o caput, bem como reconhecimento de sua certeza e liquidez.
§ 2º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.
§ 3º - A adesão ao programa dar-se-á sem prejuízo da manutenção dos gravames decorrentes tanto de medida cautelar fiscal eventualmente adotada como de garantias prestadas nas ações de execução fiscal em curso.
Art. 3º - A consolidação dos débitos a que se refere o caput do art. 1º desta lei será efetuada pelo setor de tributação do município e abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, observado o disposto no art. 1º, § 2º, desta lei.
§ 1º Poderão ser incluídos no montante da dívida consolidada eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
§ 2º Se o débito estiver em regime de parcelamento anterior o benefício fiscal abrangerá somente o saldo devedor, devidamente atualizado, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
CAPÍTULO II – DO REQUERIMENTO DE ADESÃO
Art. 4º - O requerimento que constituirá a formalização da adesão do contribuinte devedor ao programa de que trata o art. 1º será protocolado diretamente pelo interessado junto ao Setor de Tributação da Prefeitura de Umarizal.
§ 1º - O requerimento a que se refere o caput deste artigo será emitido pela repartição fiscal municipal e deverá, além de ser assinado pelo devedor, por seu representante legal com poderes especiais ou por seu procurador, ser entregue acompanhado dos seguintes documentos:
I – Pessoa Física:
Cópia da Carteira de Identidade;
Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
Comprovante de endereço do contribuinte;
Responsável e do procurador, quando for o caso, referente as alíneas anteriores;
Comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação, acaso existam;
Comprovação do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso;
Cópia da procuração, quando for o caso.
II – Pessoa Jurídica:
Cópia da Carteira de Identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), na hipótese do requerimento ser assinado por procurador;
Cópia do cartão ou declaração de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
Cópia do documento constitutivo da pessoa jurídica, bem como de sua última alteração, para comprovar a condição de responsável pela representação;
Comprovação da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação, acaso existam;
Comprovação do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso;
Comprovante de residência dos sócios, titular ou representante da empresa com inscrição estadual declarada inapta ou baixada;
Instrumento de mandato ou sua cópia;
Comprovação do pagamento do valor integral, na hipótese de pagamento à vista, se for o caso.
§ 2º - Sempre que o interessado no parcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento particular de procuração com firma reconhecida e poderes específicos ou instrumento público de procuração com poderes específicos, além das cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado.
§ 3º - A comprovação referida nos incisos I, alíneas “e” e “f” e II, alíneas “d” e “e” do § 1º deste artigo, deverá ser feita através de certidão emitida pela secretaria da vara na qual tramitam as demandas sob renúncia, dando conta do efetivo pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e da homologação da renúncia requerida.
§ 4º - A autenticidade dos documentos previstos neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada por servidor competente, dispensada essa formalidade se a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada.
§ 5º - A comprovação de efetivo pagamento dos honorários advocatícios poderá ser substituída pela declaração expedida pela Procuradoria Geral do Município quanto ao parcelamento do débito de honorários, nos termos do Capítulo V desta lei.
§ 6º - Não sendo possível a apresentação da comprovação de desistência ou renúncia de que tratam o inciso I, “e”, e o inciso II, “d” deste artigo, o contribuinte terá o prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de sua adesão ao REFIS para apresentar tais documentos, sob pena de exclusão do programa.
Art. 5º - A adesão do contribuinte devedor ao REFIS, na forma desta lei, importará, além do já estatuído no art. 2º, § 1º:
I – a desistência expressa e irrevogável das eventuais ações judiciais e defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim a renúncia do direito, sobre os mesmo débitos, em que se funda a eventual ação judicial e pleito administrativo;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei para ingresso e permanência no REFIS;
Parágrafo único. A adesão do contribuinte ao REFIS será comunicada à Procuradoria Geral do Município, com informação das Certidões de Dívida Ativa incluídas no parcelamento, para fins de requerimento em juízo quanto à suspensão de eventuais execuções fiscais em curso que contemplem dos débitos tributários consolidados.
Art. 6° - O contribuinte interessado deverá requerer sua adesão ao REFIS, indicando a forma de pagamento pela qual faz opção, em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta lei, podendo o referido prazo vir a ser prorrogado ou reaberto por igual período e por até 03 (três) vezes, a escolha da administração pública.
CAPÍTULO III – DO PAGAMENTO
Art. 7º - Os débitos tributários abrangidos pelo REFIS, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, poderão ser quitados de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I – com desconto nos valores da multa e juros moratórios, no percentual de 100% (cem por cento), para o caso de liquidação em parcela única;
II – com desconto nos valores da multa e juros moratórios, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), para o caso de liquidação em 02 e até 12 parcelas mensais e sucessivas;
III – com desconto nos valores da multa e juros moratórios, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para o caso de liquidação em 13 e até 36 parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º - É vedado qualquer desconto no valor originário do tributo devido.
§ 2º - No caso da opção de pagamento através de parcela única, o vencimento dar-se-á em até 10 (dez) dias contados da data de formalização da adesão ao programa.
§ 3º - No caso da opção de pagamento através de parcelamento, o vencimento da primeira parcela dar-se-á em até dia 10 (dez) dias contados da data de formalização da adesão ao programa, e o das que lhe sucederem até o último dia útil do mês respectivo.
§ 4º - Os débitos fiscais parcelados por ocasião da adesão ao REFIS, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados e acrescidos de multa de mora de 2% (dois por cento) por atraso até trinta dias, e de 10% (dez por cento) por atraso superior a trinta dias, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma dos artigos 1º e 7º desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do seu Setor de Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 8º - Os parcelamentos concedidos ao contribuinte devedor, na forma do artigo anterior, deverão ainda observar os seguintes valores mínimos para cada parcela:
I – Nos casos de pessoas físicas:
Débitos decorrentes de IPTU/Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
Débitos decorrentes de ISS/Taxa de licença para localização e funcionamento: R$ 80,00 (oitenta reais);
II – Nos casos de pessoas jurídicas:
Débitos decorrentes de IPTU/Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo: R$ 80,00 (oitenta reais);
Débitos decorrentes de ISS/Taxa de licença para localização e funcionamento: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
CAPÍTULO IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 9º - O contribuinte que aderir aos benefícios fiscais estabelecidos nesta lei, nas hipóteses em que seu débito constituir objeto de ação de execução fiscal em curso, deverá efetuar o pagamento integral dos honorários advocatícios devidos.
§ 1º- O contribuinte que aderir ao REFIS poderá parcelar os honorários advocatícios devidos em processos judiciais na mesma quantidade de parcelas eleita para pagamento do débito tributário, limitando-se o parcelamento de honorários ao prazo de 20 (vinte) meses.
§ 2º - O requerimento de parcelamento dos honorários deverá ser formalizado perante a Procuradoria Geral do Município, a qual, uma vez deferido o parcelamento, emitirá certidão respectiva à parte interessada.
CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO REFIS
Art. 10° - O contribuinte será excluído do Programa de Parcelamento Fiscal – REFIS, nas seguintes hipóteses, mediante ato do Setor de Tributação:
I – inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que ocorrer primeiro;
§ 1º - A exclusão do optante do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
§ 2º - O contribuinte será notificado sobre sua exclusão do REFIS, devendo pagar o débito remanescente com os valores atualizados no prazo de até trinta dias, sob pena de imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município ou imediato ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso.
§ 3º - A notificação do contribuinte a que se refere o § 4º deste artigo será feita por via postal, com prova de recebimento, ou por edital publicado na imprensa oficial, quando frustrado o resultado da primeira.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os débitos fiscais alcançados pelos benefícios constantes desta lei não poderão ser objeto de novo parcelamento dentro do prazo estabelecido por esta norma.
Art. 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não enseja qualquer restituição de quantias já pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 13 - A concessão dos benefícios, na forma do art. 7º, não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se verifique que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor legal.
Art. 14 - O tempo decorrido entre a concessão do benefício se sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
Art. 15 - O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução do REFIS.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Umarizal/RN, 12 de julho de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal
Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:68A8CB06