ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede a Praça Cívica, 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510.000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representada pelo(a) seu Prefeito Constitucional Haroldo Jose Bezerra da Paz, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Batista Alves Bezerra, 01 – Centro, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, portador do RG. n.º 2.134.720, inscrito no CPF/MF sob n.º 049.286.554-00, doravante designado LOCATÁRIO e de outro lado o(a) Sr(a). GLEISON WAGNO DO NASCIMENTO SOUZA, portador (a) do RG sob o nº. 1.938.373 ITEP/RN, e do CPF sob o nº. 009.325.344-30, residente e domiciliado (a) no (a) Rua Princesa Isabel, 31 – Centro – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, doravante designado LOCADOR, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação da vigência do contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ESTRUTURA FÍSICA, O QUAL SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) por mais 12 (doze), correspondente ao período de 14/02/2026 a 13/02/2027, nos termos da Cláusula Sétima, com fulcro no art. 107 da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO continuará a pagar ao LOCADOR o valor mensal de aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais) perfazendo um valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO encontram-se programadas em dotação orçamentária própria do orçamento para o presente exercício de 2026, na classificação abaixo:
Unidade Orçamentária: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 2170 – MANUT. DO CREAS ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
Fonte: 1.661.0000 - Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
PARÁGRAFO SEGUNDO: No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas de mesma natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alterado.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, sob condição indispensável para sua eficácia.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.
Afonso Bezerra/RN, 13 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN
CNPJ nº. 08.294.688/0001-71
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
CPF: 049.286.554-00
Prefeito Municipal
Contratante/Locatário
GLEISON WAGNO DO NASCIMENTO SOUZA
CPF sob o nº. 009.325.344-30
Contratada/Locadora
Publicado por:
Laercio Henrique da Silva
Código Identificador:68A8D987