ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 52/2023 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 132/05-2026
Inexigibilidade N° 26/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.494.212/0001-78, sediada à Avenida Alberto Maranhão, nº 2377, Sala 03, Centro, Mossoró/RN – CEP: 59.600.195, neste ato representado(a) por FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n° XXX.994.XXX-34, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 132/05-2026, e em observância às disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 52/2023, por mais 12(doze) meses, a partir de 12/06/2026 até 11/06/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIDADE EM PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA MUNICIPAL, VISANDO COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A REVISÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS, RELATIVAS AOS EXERCICIOS DE 2022/2023, OBJETIVANDO O AUMENTO DO ÍNDICE RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, NO EXERCIO DE 2024 DA PARCELA DE 25/%(VINTE CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO MESMO, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato, o valor correspondente a uma parcela variável (ganho de produtividade), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do incremento efetivamente obtido na arrecadação da cota-parte do ICMS do Município.
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Und. Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2099 – MONITORAMENTO ELETRONICO
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
Lajes/RN, em 11 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Metas Contabilidade Consultoria e Servicos Empresariais LTDA.
CNPJ nº 23.494.212/0001-78
FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA
CPF n° XXX.994.XXX-34
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:68AC5342