ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 379/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do poder executivo municipal de Bodó, e dá outras providências. (Alterando as Leis complementares nº 224/2017, nº272/2021, nº 294/2022 e Lei nº 347/2025).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam promovidas alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:
I – o cargo em comissão de Subcoordenadoria de Compras, símbolo CC4, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração;
II – o cargo em comissão de Subcoordenador de Tributos, símbolo CC4, passa a denominar-se Subcoordenadoria de Finanças, mantidas suas atribuições até ulterior regulamentação.
Art. 2º. Ficam alterados os cargos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, passando os cargos em comissão de Subcoordenadoria, símbolo CC4, a denominar-se Coordenadoria, símbolo CC3, conforme segue:
I – Subcoordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) passa a denominar-se Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
II – Subcoordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) passa a denominar-se Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
III – Subcoordenadoria do Programa Bolsa Família passa a denominar-se Coordenadoria do Programa Bolsa Família;
IV – Subcoordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) passa a denominar-se Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo não implicam modificação das atribuições dos cargos, permanecendo estas inalteradas até ulterior regulamentação.
Art. 3º. Fica extinto o cargo em comissão de Coordenadoria de Almoxarifado, símbolo CC3, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Obras, ficando criado, em substituição, o cargo em comissão de Coordenadoria de Compras, símbolo CC3, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bodó/RN, a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (agente de vigilância), a ser exercida por ocupante de cargo em comissão, símbolo CC4.
Parágrafo único. As atribuições da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária serão definidas em Anexo desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos anexos da legislação vigente para compatibilização com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições, no que não conflitarem com a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 13 de maio de 2026
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:68B7E0FF