ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA - LEI MUNICIPAL Nº 482 - 2026 - ASSOCIAÇÃO AO IGR ROTA DO FRIO

LEI MUNICIPAL Nº 482/2026 – GP/PMRG

RAFAEL GODEIRO-RN, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) ROTA DO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Rafael Godeiro/RN à Instância de Governança Regional (IGR) Rota do Frio, visando promover o fortalecimento da cooperação intermunicipal, o planejamento integrado e o desenvolvimento regional do turismo.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta Lei:

I – A participação ativa do Município nas reuniões, discussões e decisões da Instância de Governança Regional;

II – A cooperação técnica, administrativa e financeira em iniciativas e projetos de interesse comum dos municípios integrantes da IGR Rota do Frio;

III – A promoção do desenvolvimento socioeconômico, cultural e sustentável da região, especialmente por meio do fortalecimento das políticas públicas de turismo;

IV – O incentivo à integração dos atrativos turísticos, equipamentos, serviços, manifestações culturais e demais potencialidades dos municípios participantes;

V – A participação nas ações de planejamento, organização, promoção e divulgação turística regional.

Art. 3º O órgão ou unidade administrativa responsável pela política municipal de turismo ficará encarregado da gestão, acompanhamento e execução das ações decorrentes desta Lei, assegurando a representação do Município de Rafael Godeiro/RN na Instância de Governança Regional (IGR) Rota do Frio.

§ 1º A representação municipal na Assembleia e nas demais instâncias deliberativas da IGR Rota do Frio será exercida pelo titular do órgão ou unidade administrativa responsável pela política de turismo, ou por representante formalmente designado pelo Poder Executivo Municipal, com direito a voz e voto, conforme as normas estatutárias da entidade.

§ 2º Caberá ao representante municipal acompanhar as reuniões, participar das decisões, apresentar demandas e propostas de interesse do Município e articular, junto aos demais órgãos municipais, as ações necessárias ao fortalecimento do turismo regional.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade ou contribuição associativa estabelecida pela Instância de Governança Regional (IGR) Rota do Frio, observados os valores, a periodicidade e as condições aprovadas em Assembleia e devidamente registrados nos documentos oficiais da entidade.

 

Art. 5º A atualização dos valores das contribuições associativas dependerá de deliberação regularmente aprovada pelos órgãos competentes da entidade, acompanhada de documentação comprobatória e de prévia avaliação administrativa pelo Município.

§ 1º A atualização ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à compatibilidade com os instrumentos de planejamento e ao atendimento das normas aplicáveis à despesa pública.

§ 2º A participação do Município na entidade não implicará obrigação automática de custear projetos, investimentos, rateios extraordinários ou outras despesas não compreendidas na contribuição associativa regularmente autorizada.

§ 3º A assunção de obrigações financeiras adicionais dependerá de autorização e formalização específicas, quando exigidas pela legislação aplicável.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A execução das despesas de que trata o caput ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, quando aplicáveis.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua efetiva execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, 13 de novembro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:68BB9BB6