ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 957, DE 25 DE JULHO DE 2023
“Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito suplementar no valor global de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais).”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder legislativo autorizado a abrir por resolução um crédito adicional suplementar na importância de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), para as dotações constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II a desta lei.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I - ACRESCIMO
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES
FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
Fonte |
VALOR |
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3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – PJ |
1500.0000 |
R$131.500,00 |
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3.3.90.40 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ |
1500.0000 |
R$3.500,00 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e restituições |
1500.0000 |
R$115.500,00 |
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TOTAL |
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R$250.500,00 |
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ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL DE LAJES
FUNÇÃO: 001 – LAGISLATIVO
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2200 – VERBA INDENIZATORIA DO EXERCICIO PARLAMENTAR
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
Fonte |
VALOR |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e restituições |
1500.0000 |
R$94.500,00 |
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TOTAL |
|
R$94.500,00 |
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Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de julho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:68C1380B