ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2018.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre/RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor de 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 81.966.374,00 (oitenta e um milhões, novecentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 23.033.626,00 (vinte e três milhões, trinta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais).

 

III – A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o executivo municipal, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o fundo de previdência municipal.

 

Art. 5º - A Despesa fixada na conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 13 de dezembro de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:68C34985