ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

 

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Paraú/RN, inscrita no CNPJ nº 08.084.691/0001-60.

CREDENCIADA: SAMARA BARBOSA ARAÚJO, Leiloeira Oficial, inscrita no CPF nº 064.880.464-03, matrícula nº 017/2025 perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN.

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços especializados destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, visando à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, legislação regulamentadora da profissão de Leiloeiro Oficial, Edital do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026 e demais normas aplicáveis.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, observadas as condições previstas no Termo de Credenciamento.

REMUNERAÇÃO: A Credenciada será remunerada exclusivamente mediante comissão paga diretamente pelo arrematante, não havendo qualquer pagamento ou contraprestação financeira por parte do Município de Paraú/RN.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O Termo de Credenciamento não gera despesas diretas para o Município, não havendo empenho, liquidação ou pagamento decorrentes do instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.

 

Paraú/RN, 25 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

Credenciante

 


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:68ED3C4B