ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 004 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - RAYANE LUIZE DE OLIVEIRA FARIAS JALES

PORTARIA Nº 04/2026 – GP/PMRG

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER à servidora Rayane Luize de Oliveira Farias Jales o equivalente a 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem à cidade de Caicó/RN, a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, em razão do exercício de suas atribuições funcionais, a fim de participar do Curso de Especialização em Preceptoria para Educação Profissional em Saúde, com Ênfase na Atenção Primária e Vigilância em Saúde, a ser realizado na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, localizada na Avenida Rio Branco, nº 725, Centro, Caicó/RN, para tratar de assuntos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde e do Município de Rafael Godeiro/RN, com saída e retorno previstos para o dia 02 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º – Os documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem, de que trata o art. 16 da Resolução nº 028/2020–TCE/RN, deverão ser apensados aos autos do respectivo processo de despesa pelo beneficiário, nos termos do Termo de Responsabilidade constante do Anexo I desta Portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 29 de janeiro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:68F09863