ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600.2013
Modifica a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1o – A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos;
I – GABINETE DO PREFEITO, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:
a) Órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito;
1. Chefia do Gabinete do Prefeito
2. Guarda Municipal
3. Procuradoria Municipal
b) Órgão de assessoramento imediato ao Prefeito;
1. Assessorias especiais:
1.1 – Assessoria de Relações Políticas e Institucional
1.2 – Assessoria Contábil
1.3 – Assessoria Jurídica
1.4 – Assessoria de Comunicação
1.5 – Assessoria Técnica
c) Órgãos vinculados e presididos pelo Prefeito.
1. Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM
2. Comissão de Defesa Civil – CDC
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa municipal a saber:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Finanças
c) Controladoria Municipal
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) Secretaria Municipal de Agricultura;
f) Secretaria Municipal de Industria e Comércio;
g) Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.
IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho da Alimentação Escolar – CAE;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
c) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Municipal de Educação – CME;
e) Conselho Municipal de Saúde – CMS;
f) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
g) Conselho Municipal do Trabalho – COMUT;
h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
i) Conselho do Fundo Municipal de Assistência às Comunidades – FUMAC;
j) Conselho Municipal do FUNDEB;
k) Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.
TITULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2o – Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Prefeito, compete:
I – GABINETE DO PREFEITO:
a) Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;
b) Assessorar o Prefeito na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;
c) Dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;
d) Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
e) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
f) Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;
g) Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;
h) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
i) Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
a) Centralizar as atividades do sistema municipal de administração,
b) Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;
c) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão dos recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
d) Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;
e) Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;
f) Promover a lotação e relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;
g) Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;
h) Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras esferas de governo, bem como de representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;
i) Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Monte Alegre;
j) Desenvolver e detalhar projetos prioritários;
k) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
a) Centralizar as atividades do sistema municipal de planejamento e finanças,
b) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
c) Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;
d) Coordenar e executar a política tributária do Município, visando a arrecadação dos tributos municipais;
e) Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar n. 101/2000;
f) Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;
g) Coordenar e executar a política tributária do Município, visando a arrecadação dos tributos municipais;
h) Promover o planejamento global do município em consonância com as diretrizes do planejamento micro-regional, estadual, regional e federal;
i) Desenvolver e detalhar projetos prioritários;
j) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
IV – CONTROLADORIA MUNICIPAL:
a) verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
e) examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
f) examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
g) exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
h) exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
i) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
j) supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
k) realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
l) Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
m) Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais, dos resultados primário e nominal;
n) Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
o) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
p) Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário.
q) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações educacionais no município;
b) Articular-se com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
c) Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
d) Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
e) Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
f) Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
g) Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
h) Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
i) Planejar, coordenar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento saudável dos jovens a oferta de prática desportivas e entretenimento a jovens,
j) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
k) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
b) Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
c) Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;
d) Promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;
e) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;
f) Implementar programas estratégicos de saúde pública;
g) Promover medidas de atenção básica à saúde;
h) Capacitar recursos humanos para a saúde pública;
i) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
j) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Propor e efetivar a política de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e o adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do município;
b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e habitação de interesse social;
c) Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, e outras organizações não governamentais observando a legislação em vigor;
d) Coordenar a assistência jurídica a população carente;
e) Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
f) Propor e efetivar a política de trabalho através de programas, projetos e ações de geração de renda, e promoção do desenvolvimento local;
g) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de renda, oportunidade de trabalho e habitação;
h) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
a) Executar direta ou indiretamente as obras e serviços públicos de responsabilidade do Município;
b) Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas e os sistemas viários municipais;
c) Normalizar e fiscalizar o serviço de limpeza urbana, através da administração direta ou terceirização;
d) Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união, estado e do setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
e) Administrar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, salva vidas, iluminação especial de logradouros públicos, iluminação pública, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, moduladas e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;
f) Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano e rural, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e o bem- estar da população;
g) Manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;
h) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;
i) Planejar, coordenar e controlar as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
j) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano Municipal de Obras Públicas;
k) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais.
l) Exercer outras atividades correlatas.
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
a) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades na área de Agricultura;
b) Fiscalizar direta ou indiretamente as obras e serviços públicos de responsabilidade do Município no âmbito rural;
c) Planejar, coordenar, divulgar e executar programas e atividades relacionadas a Agricultura;
d) Manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços rurais, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;
e) Exercer outras atividades correlatas.
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO:
a) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas da Indústria e do Comércio;
b) Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as atividades da Industria e do Comércio local;
c) Planejar, coordenar, divulgar e executar programas e atividades relacionadas a implantação de Industrias e do Comércio;
d) Manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais em conjunto com outras secretarias;
e) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública em conjunto com outras secretarias;
f) Planejar, coordenar e controlar as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
g) Exercer outras atividades correlatas.
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
a) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades nas áreas do Turismo e meio ambiente;
b) Projetar e Fiscalizar direta ou indiretamente as obras e serviços públicos de responsabilidade do Município;
c) Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas;
d) Planejar, coordenar, divulgar e executar programas e atividades relacionadas ao Turismo;
e) Normatizar, coordenar, fiscalizar e desenvolver a política de meio ambiente, implantação do Plano Diretor do Município e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente.
f) Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união, estado e do setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
g) Manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais e federais;
h) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública;
i) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano Municipal de Obras Públicas;
j) Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;
k) Exercer outras atividades correlatas.
TITULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DESCRIÇÃO
Art. 3o – São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração:
|
Cargo Comissionado |
Vagas |
Remuneração |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretário Municipal |
09 |
R$ 4.000,00 |
|
Controlador Municipal |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Procurador Municipal |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Procurador Adjunto Municipal |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Defensor Público |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor de Relações Políticas e Institucional |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Contábil |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
03 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Técnico |
06 |
R$ 2.000,00 |
|
Pregoeiro |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretor Técnico |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Administrador de USB |
09 |
R$ 800,00 |
|
Coordenador |
41 |
R$ 1.600,00 |
|
Sub coordenador |
66 |
R$ 1.000,00 |
|
Encarregado JSM |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor (escolas acima 500 alunos) |
02 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor (escolas inferiores a 500 alunos) |
22 |
R$ 1.200,00 |
|
Vice-Diretor |
24 |
R$ 700,00 |
|
Supervisor |
44 |
R$ 700,00 |
|
Chefe de Serviço |
33 |
R$ 700,00 |
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos comissionados de que trata o artigo anterior, exceto o de Secretário Municipal, poderão optar, quando servidores efetivos do município, pela remuneração conjunta formada pela do seu cargo de origem e as seguintes gratificações de função:
I – Função Gratificada – FG 01 R$ 1.000,00
II – Função Gratificada – FG 02 R$ 700,00
III – Função Gratificada – FG 03 R$ 500,00
IV – Função Gratificada – FG 04 R$ 400,00
V Função Gratificada – FG 05 R$ 300,00
VI Função Gratificada – FG 06 R$ 200,00
VII– Função Gratificada – FG 07 R$ 100,00
Parágrafo Único: Os servidores Municipais que exerçam atividade extra funcional no âmbito de suas atribuições, receberão por função gratificada de acordo com os itens I à VII da tabela constante neste artigo.
Art. 5º - Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão os requisitos especificados e terão as seguintes atribuições:
I – Cargo de Chefe de Gabinete:
O CARGO EXIGE PREFERENCIALMENTE GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR CONHECIMENTO NA ÁREA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA EXECUTAR TAREFAS NA GESTÃO E GUARDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ATUALMENTE COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME TABELA EXPOSTA NESTA LEI.
II – Cargos de Secretário Municipal:
O CARGO EXIGE CONHECIMENTOS ATINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DA GESTÃO DE BENS E INTERESSE PÚBLICO, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III – Cargo de Controlador Municipal:
O CARGO EXIGE CONHECIMENTOS ATINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E SUGESTÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS LEGAIS, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA CONFORME EXPOSTO NESTA LEI.
IV – Cargos de Procurador Municipal, Procurador Adjunto, Assessor Jurídico e Defensor Público:
OS CARGOS EXIGEM GRADUAÇÃO EM DIREITO, E SEUS OCUPANTES DEVERÃO TER O REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, ALÉM DE OUTROS CONHECIMENTOS ATINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA ASSESSORAMENTO DA GESTÃO DE BENS E INTERESSE PÚBLICO, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTOS NESTA LEI.
V – Cargos de Assessores Especiais, Técnicos, Diretor Técnico e Administrativo, Pregoeiro:
OS CARGOS EXIGEM CONHECIMENTOS ATINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA ASSESSORAMENTO DA GESTÃO DE BENS E INTERESSE PÚBLICO, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTOS NESTA LEI.
VI – Cargos de Coordenador:
O CARGO EXIGE PREFERENCIALMENTE GRAU DE ESCOLARIDADE 2º GRAU E/OU CONHECIMENTO NA ÁREA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA EXECUTAR TAREFAS NA GESTÃO E GUARDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ATUALMENTE COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTO NESTA LEI.
VII – Cargos de Sub-Coordenador e Encarregado de JSM:
O CARGO EXIGE PREFERENCIALMENTE 2° GRAU DE ESCOLARIDADE E/OU CONHECIMENTO NA ÁREA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA APOIAR A COORDENADORIA E EXECUTAR TAREFAS NA GESTÃO E GUARDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ATUALMENTE COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTO NESTA LEI.
VIII – Cargos de Diretor:
O CARGO EXIGE PREFERENCIALMENTE NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR PARA ESCOLA COM MAIS DE 500 ALUNOS E 2° GRAU (MAGISTÉRIO) PARA DEMAIS, CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E ASSESSORAMENTO À TOMADA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DA GESTÃO DE BENS E INTERESSES PÚBLICOS, ENVOLVENDO A CAPACIDADE DE DIRIGIR, EXERCENDO AUTORIDADE, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ATUALMENTE COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTO NESTA LEI.
IX – Supervisor e Administrador de USB:
O CARGO EXIGE A CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS
TAREFAS ATRIBUÍDAS PELO CHEFE IMEDIATO, COM TÍTULO DEDICAÇÃO E ZELO PELOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ATUALMENTE COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTO NESTA LEI.
X – Cargos de Chefe de Serviços:
O CARGO EXIGE A CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS TAREFAS ATRIBUÍDAS PELO CHEFE IMEDIATO, COM TÍTULO DEDICAÇÃO E ZELO PELOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJO PROVIMENTO SERÁ EM COMISSÃO, POR LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ATUALMENTE COM VENCIMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME EXPOSTO NESTA LEI.
TITULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS DISTRIBUÍDOS NA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6o – Os cargos comissionados serão distribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá criar, por necessidade administrativa, através de decreto, as unidades de apoio intermediário.
Art. 8º – A remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente será a equivalente ao salário mínimo em vigência.
Art. 9º – Ficam extintos os cargos comissionados, as funções de confiança ou gratificadas e as chefias de base, quaisquer que sejam as suas denominações e simbologias anteriores a esta lei.
Art. 10 – Os cargos de direção, coordenação e supervisão da área de ensino da rede pública municipal, serão remunerados conforme disposição da legislação específica do magistério.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante Decreto o Regulamento de cada Secretaria, definindo a competência de cada unidade e sub-unidade administrativa.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Monte Alegre/RN, 21 de Janeiro de 2013.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Avenida Juvenal Lamartine, n°33, Centro, Monte Ale gre/RN – CEP: 59.182-000
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:68F3F916