ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 478/2018

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, incluído nova fonte de recurso em ação já existente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), incluindo a fonte de recursos 0102300000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 26 de setembro de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

PROJETO DE LEI N.º 478/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

1.021 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS

FONTE

0102300000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

ELEMENTOS

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

140.000,00

TOTAL

R$

140.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

1.019 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

FONTE

0101400000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - UNIÃO

ELEMENTOS

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

18.000,00

PROJETO

1.021 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

FONTE

0101400000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - UNIÃO

ELEMENTOS

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

72.000,00

PROJETO

1.048 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

FONTE

0106400000 - Atenção Básica

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

13.000,00

PROJETO

1.049 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA – URGENCIA E EMERGENCIA

FONTE

0101400000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS - UNIÃO

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

25.000,00

PROJETO

2.043 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

FONTE

0100200000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

ELEMENTOS

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

PROJETO

2.094 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

FONTE

0106400000 - Atenção Básica

ELEMENTOS

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

10.000,00

TOTAL

R$

140.000,00

 

Montanhas-RN, em 26 de setembro de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:68F82933