ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 358, DE 17 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos Médicos participantes do Programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Paraná, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecida na Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

 

§ 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

§ 2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Paraná, não terão direito ao auxilio moradia.

 

Art. 2°. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, energia elétrica, água e Internet até o valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.

 

§ 2°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

§ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel e das despesas com energia elétrica, água e Internet.

 

Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada médico.

 

Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

 

Art. 5º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 7°. Fica criado um Crédito Especial adicional, na estrutura orçamentária do Município para fazer face as despesas decorrentes desta Lei na seguinte Dotação Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Básica, Projeto Atividade: 0130 - Manutenção do Programa Mais Médicos, Elemento de Despesa 33.90.48.00 (Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas), valor R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

 

Art. 8º. Para fazer face às despesas de que tratam o artigo anterior, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) será anulado parcialmente, da Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Básica, Projeto Atividade: 0024 – Estratégias da Família, Elemento de Despesa 31.90.04.00 (Contratação por tempo determinado), o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

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Art. 9º. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 17 de Março de 2014.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

LINDOMAR LIBÂNIO CHAVES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
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