ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Lei nº 556, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, previsto no art. 7º da Lei nº 556, de 28 de dezembro de 2023, de 14% (quatorze por cento) para 17% (dezessete por centos), passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 17% (dezessete por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:690D4380