ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406 DE 2025

Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelar, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 14 de março de 2025.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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