ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 965- 2024-PONTO FACULTATIVO
Institui o ponto facultativo nos Assentamentos: Bom Jesus e Novo Horizonte e Comunidade de São José do Pé da Serra, no dia de São José, Padroeiro das referidas comunidades rurais do município de Pedro Avelino/RN, no dia 19 de março de cada ano, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, fazer saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o ponto facultativo nas comunidades rurais de: Bom Jesus, Novo Horizonte e São José do Pé da Serra, no dia de SÃO JOSÉ, Padroeiro das referidas comunidades citadas do município de Pedro Avelino/RN, no dia 19 de março de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedro Avelino, em 22 de agosto de 2024
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Luis Ferreira de Miranda Neto
Código Identificador:6911BD77