ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.023/2026 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
LEI Nº 1.023/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais de programas de habitação popular para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares, construídas ou disponibilizadas pelo Município de Pedro Avelino/RN, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher em situação de violência doméstica aquela que comprove a ocorrência por meio de:
I – boletim de ocorrência policial;
II – medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário;
III – relatório emitido por órgãos da rede de proteção social, como CRAS, CREAS ou serviços similares.
Art. 3º A prioridade prevista nesta Lei será aplicada nos programas habitacionais promovidos ou executados pelo Município de Pedro Avelino/RN, inclusive em parceria com os governos estadual e federal.
Art. 4º Na hipótese do percentual previsto no art. 1º resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 02 de junho de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:69187E77