ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 052/2026-GP
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, e outras que a assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativas e destinar-se-ão a:
• orientação e apoio sócio-familiar
• apoio sócio-educativo em meio aberto
• colocação familiar
• abrigo
• liberdade assistida
• prestação de serviços à comunidade
• semi-liberdade
• internação
§ 2º. Os serviços especiais visam:
• à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
• à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
• à proteção jurídico-social.
Capítulo II — DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria de Assistência Social observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros, na seguinte conformidade:
• 04 (quatro) representantes do poder público a serem indicados pelo Prefeito, pertencentes às Secretarias Municipais;
• 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil.
§ 1º. Os conselheiros representantes das Secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria.
§ 2º. No primeiro mandato do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.
§ 3º. Para a renovação dos mandatos dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no inciso II, do art. 6°, observar-se-á o seguinte:
a - Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação neste município, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
b - Nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, o Conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do Município, podendo também ser publicado em jornal de circulação local.
c - Inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Conselho, por meio de resolução, nomeará comissão composta por 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, sendo que votarão e serão votados todos os representantes das entidades registradas perante o Conselho, e as vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, devendo ser convidado o representante do Ministério Público para acompanhar o pleito.
§ 4º. A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§ 5°. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
§ 6°. A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 7º. A nomeação e posse dos membros do Conselho serão feitas pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta lei.
Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços previstos no art. 2º;
IV - elaborar seu regimento interno;
V - solicitar indicações para preenchimento de cargo de conselheiro;
VI - co-gerir o fundo municipal;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação;
IX - opinar sobre destinação de recursos e espaços públicos para atividades culturais, esportivas e de lazer;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos;
XI - proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII - fixar critérios de utilização dos recursos do fundo municipal.
Art. 8°. O Conselho Municipal manterá uma secretaria-geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento.
Capítulo III — DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, co-gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria de Finanças.
§ 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2°. As ações referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal.
§ 3º. O Fundo será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive aplicações financeiras.
Art. 10. O Fundo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV — DO CONSELHO TUTELAR
Seção I — Disposições Gerais
Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 12. Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, conforme lei e resolução do CMDCA, fiscalizada pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A regulamentação do processo de escolha será feita por resoluções da Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA.
Seção II — Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 13. A candidatura será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 14. Requisitos:
I - idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos e não exercer função em agremiação partidária;
V - ensino médio completo;
VI - prova eliminatória sobre o ECA, formulada pelo Ministério Público.
§ 1º. Membro do CMDCA que se candidatar deverá afastar-se no ato da inscrição.
§ 2º. A função é de dedicação exclusiva.
Art. 15. A inscrição será feita mediante requerimento com documentação comprobatória.
Art. 16. Cada candidato poderá registrar um codinome e terá número sorteado.
Art. 17. Após inscrições, abre-se prazo de 3 dias para impugnações.
§ 1º. Após prazos, oficia-se ao Ministério Público.
§ 2º. Havendo impugnação do MP, o candidato terá igual prazo para defesa.
§ 3º. A Comissão Eleitoral decidirá em 3 dias.
Art. 18. Publicação dos candidatos habilitados.
Art. 19. Servidor público escolhido poderá optar pela remuneração e terá garantias de retorno ao cargo e contagem de tempo.
Seção III — Da Realização do Processo de Escolha
Art. 20. O pleito será convocado por edital.
Art. 21. O processo será deflagrado em até 30 dias após implementação do CMDCA.
Parágrafo único. Renovação será iniciada 3 meses antes do término dos mandatos.
Art. 22. Propaganda obedecerá à legislação e às deliberações da Comissão Eleitoral.
Art. 23. Cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura.
§ 1º. O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2º. Nas cabines haverá listas com nomes e números.
Art. 24. Entidades poderão ser convidadas para compor mesas.
Art. 25. Cada candidato poderá credenciar até 2 fiscais.
Seção IV — Da Proclamação, Nomeação e Posse
Art. 26. Encerrada a votação, procede-se à apuração.
Parágrafo único. Impugnações poderão ser apresentadas durante a apuração.
Art. 27. Após apuração, proclama-se o resultado.
§ 1º. Os 5 mais votados serão eleitos.
§ 2º. Em caso de empate, vence o mais idoso.
§ 3º. Titulares serão diplomados e nomeados pelo Prefeito.
§ 4º. Havendo vacância, assume o suplente mais votado.
Art. 28. Antes da posse, os eleitos participarão de estudos e treinamentos.
Seção V — Das Atribuições e Funcionamento
Art. 29. As atribuições são as previstas na Constituição, no ECA e na legislação municipal.
Art. 30. Funcionamento:
I - das 8h às 18h, de segunda a sexta;
II - fora do expediente, haverá regime de plantão;
III - o nome do plantonista será divulgado;
IV - cada conselheiro deverá cumprir 40 horas semanais.
Art. 31. A coordenação será definida pelo colegiado.
Art. 32. Cada caso será acompanhado por um conselheiro.
Parágrafo único. Registros terão acesso restrito.
Art. 33. O Conselho manterá secretaria geral com suporte administrativo.
Parágrafo único. O Executivo deverá garantir condições de funcionamento em até 10 dias após proclamação dos eleitos.
Seção VI — Da Função Pública, Remuneração e Perda de Mandato
Art. 34. Institui-se a função pública de Conselheiro Tutelar, vinculada à Secretaria de Assistência Social.
Art. 35. O exercício constitui serviço relevante e assegura prisão especial até julgamento definitivo.
Art. 36. A remuneração será equivalente ao salário mínimo.
Parágrafo único. O conselheiro terá os mesmos direitos e deveres do servidor municipal.
Art. 37. Perderá o mandato o conselheiro condenado por sentença irrecorrível.
Parágrafo único. A Secretaria declarará a vacância e o Prefeito dará posse ao suplente.
Art. 38. O conselheiro responderá civil e administrativamente por improbidade ou exercício irregular.
Art. 39. São impedidos de servir no mesmo Conselho parentes até segundo grau e afins.
Parágrafo único. O impedimento estende-se à autoridade judiciária e ao Ministério Público atuantes na comarca.
Capítulo V — Disposições Finais e Transitórias
Art. 40. Enquanto não instalado o Conselho Tutelar, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 41. O Executivo poderá abrir crédito suplementar para despesas iniciais.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Republicado
Triunfo Potiguar/RN, 20 de janeiro de 2006.
ANTONIO ESTEVAM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joana Darc Estevam da Fonseca Silva
Código Identificador:6922E24C