ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento corrente, para concessão de direitos e abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na lei orgânica Municipal, combinado no inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal de Vila Flor APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 106.082,99 (Cento e seis mil, oitenta e dois reais, noventa e nove centavos), que se refere ao saldo financeiro do FUNDEB, ora reprogramado para o exercício de 2022, quando será aplicado na ação especificada na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – Fica excluído do saldo indicado no caput o valor das despesas inscritas em restos a pagar, no ano de 2021, à conta dos recursos do Fundeb.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, e com o intuito de atingir a parcela mínima de 70% nos recursos do Fundeb creditados ao longo do ano de 2021, a conceder, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Salários definido pela Lei Municipal nº 328, 13 de janeiro de 2010, a evolução horizontal (de letras), a concessão de biênio e triênio, aos profissionais da educação regidos por esse Plano, cuja concessão desses direitos está em atraso.
Parágrafo Único - O valor total da concessão especificado no caput importará em R$ 154.292,53 (Cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, e com o intuito de completar a parcela mínima de 70% nos recursos do Fundeb creditados ao longo do ano de 2021, a conceder abono salarial a todos os servidores ocupantes de cargo ou função pública no quadro da Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso, I ,II do § 2º da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da Lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021 para fins de cumprimento no disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal, no valor de R$ 85.707,54 (Oitenta e cinco mil, setecentos e sete reais, cinquenta e quatro centavos).
§ 1º – O abono salarial especificado no caput será proporcionalmente pago ao tempo de atuação no decorrer do ano de 2021, dos profissionais da educação básica que integram e integravam o Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º – O abono salarial não integrará a remuneração do servidor, ante a sua excepcionalidade.
Art. 4º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2021.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 03 de fevereirode 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E AS DOTAÇÕES OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
07 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Programa |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
Construção de Escola de Ensino Infantil |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/Dotação |
R$ 106.082,99 |
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Fonte de receita |
2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF |
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Sub-total |
R$ 106.082,99 |
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Total |
R$ 106.082,99 |
Vila Flor/RN, 03 de fevereiro de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:6934EF8D