ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2022.

“Estabelece o Piso do Magistério no âmbito do Município de Pureza/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Pureza/RN.

 

Parágrafo único: O percentual de reajuste estabelecido no caput deste artigo será concedido de forma parcelada, nos seguintes termos:

 

I – 10% (dez por cento) no mês de Março;

II – 10% (dez por cento) no mês de Maio;

III – 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento) no mês de Agosto;

IV –10% (dez por cento) no mês de Novembro.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 29 de março de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:6939F091