ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2022
Dispõe sobre reajuste de salários dos servidores da Câmara Municipal de Baía Formosa e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos servidores que recebem acima de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) em 20,14% (vinte vírgula quatorze por cento), utilizando para isso os índices utilizados para reajuste do salário mínimo nacional nos anos de 2020, 2021 e 2022, em atendimento ao disposto nas respectivas Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. O reajuste se justifica pelo fato de não ter sido aplicado tais índices aos servidores que recebem salários acima do valor estabelecido como mínimo legal em suas épocas próprias.
Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos servidores que recebem até R$ 1.100,00 (mil e quarenta e cinco reais) em 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2022, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n. 1.091, de 31 de Dezembro de 2021 editada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Se houver servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 19 de Abril de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:693B1A99