ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 485, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167 e inciso V da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 cento e sessenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.337/2022, para custear despesa da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019.

 

Parágrafo único - A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Paraná

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Classificação funcional

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Estrutura programática

Programa: 11 - Esporte e Lazer da Cidade com Infraestrutura e Modernização Esportiva

Ação: 59 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA (RECURSO CESSAO ONEROSA DO PETROLEO E GÁS NATURAL)

 

Natureza da despesa

Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital

Grupo de despesa: 4 - Investimentos

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 51 - Obras e Instalações

 

Fonte: 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de agosto de 2024.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:694253B1