ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.233/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Lei nº 1.233/2018. De 30 de novembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
20.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
20.000,00 |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB – Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
80.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38 |
90.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
170.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
190.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
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Elementos de despesas |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
190.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
190.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:694B736E