ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.233/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

 

Lei nº 1.233/2018. De 30 de novembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

20.000,00

Total R$ .........................................

20.000,00

 

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB – Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

80.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38

90.000,00

Total R$ .........................................

170.000,00

Total R$ .........................................

190.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

190.000,00

Total R$ .........................................

190.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de novembro de 2018. 


ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:694B736E