ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 372-2021 - ANEXO 17

Consolidado

Orçamento Programa para 2022

PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS

COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

RECEITA PREVISTA

1- RECEITA DE IMPOSTO (I)

270.989,00

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

15.215,00

1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

3.776,00

1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

85.600,00

1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

166.398,00

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

13.494.295,00

2.1- Cota-Parte FPM

11.300.000,00

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b

10.450.000,00

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d

400.000,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea e

450.000,00

2.2- Cota-Parte ITR

195,00

2.3- ICMS-Desoneração-L.C.nº87/1996

4.600,00

2.4- Cota-Parte ICMS

2.130.000,00

2.5- Cota-Parte IPVA

57.200,00

2.6- Cota-Parte IPI-Exportação

2.300,00

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II)

13.765.284,00

RECEITAS DO FUNDEB

RECEITA PREVISTA

4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV)

1.637.515,20

4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V)

1.037.515,20

4.2- Complementação da União ao FUNDEB

600.000,00

4.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

0,00

5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI)

2.697.939,00

5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

2.260.000,00

5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2)

39,00

5.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

0,00

5.4- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

426.000,00

5.5- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)

11.440,00

5.6- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

460,00

6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI)

-1.660.423,80

DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO

RECEITA PREVISTA

7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII)

1.069.700,00

7.1- Transferências do Salário-Educação

45.000,00

7.2- Transferências Diretas - PDDE

2.000,00

7.3- Transferências Diretas - PNAE

62.000,00

7.4- Transferências Diretas - PNATE

10.200,00

7.5- Outras Transferências do FNDE

950.000,00

7.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

500,00

8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX)

1.500.000,00

8.1- Transferências de Convênios

1.500.000,00

8.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

0,00

9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X)

0,00

10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI)

720.000,00

11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI)

3.289.700,00

12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII)

5.070.597,20

DESPESAS DO FUNDEB (100%)

DESPESA FIXADA

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV)

0,00

13.1- Com Educação Infantil

0,00

13.2- Com Ensino Fundamental

0,00

14- OUTRAS DESPESAS (XV)

0,00

14.1- Com Educação Infantil

0,00

14.2- Com Ensino Fundamental

0,00

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV)

0,00

DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (5%)

DESPESA FIXADA

16- Com Educação Infantil (XVII)

0,00

17- Com Ensino Fundamental (XVIII)

0,00

18- Demais despesas com Educação (XIX)

0,00

19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX)

0,00

DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DESPESA FIXADA

20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI)

0,00

21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI)

0,00

T A B E L A D E C U M P R I M E N T O D O S L I M I T E S

VALOR

22 - Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XVI * 60%)

0,00

23 - Mínimo de 40% em Despesa com MDE que não Remuneração do Magistério (XXIV) = (XVI * 40%)

0,00

24 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%)

3.441.321,00


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:694EE47A