PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN EXTRATO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2020

É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento o Art. 25, “caput” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e em conformidade com o parecer jurídico acostados aos autos, exigência do Art. 38, inciso VI do mesmo diploma legal.

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas, para a prestação de serviços de exames Citopatológicos, em atendimento aos usuários dos SUS do município.

Contratadas: LABORATORIO RUDOLF VIRCHOW DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA LTDA S/S, inscrita no CNPJ/MF nº 01.493.668/0001-80; PREVLAB – LABORATORIO DE PREVENÇÃO E ANÁLISES CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.581.220/0001-56.

Dotação Orçamentária: Unidade: 06.002 - Fundo Municipal de Saúde; Projetos de Atividade: 2037 - Manutenção das ações do MAC – Média e Alta Complexidade; 2026 - Manutenção das Atividades do Programa da Atenção Básica – PAB FIXO; 2031 - Manutenção das Atividades do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade; Fontes de recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 12400000/ Royalties de Petróleo Vinculados à Saúde; 12110000/Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos –Saúde; Natureza da Despesa: 33.90.39

Contratante: Município de Goianinha-RN, CNPJ/MF nº 08.162.687/0001-73

Valores dos Procedimentos:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT. ESTIMADA/ANO	VALOR UNITÁRIO	TOTAL
01	EXAME CITOPATOLÓGICO	SERVIÇO	16.800	10,34	173.712,00
TOTAL			Estimativa de 16.800 exames/ano		173.712,00

 

Goianinha-RN, 04 de fevereiro de 2020.

 

LUCIENE DA SILVA LÚCIO

Secretária Municipal de Saúde

 

EXTRATO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2020

 

O Prefeito constitucional de Goianinha, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do Município e, considerando a norma inscrita no art. 26 da lei Nacional das Licitações e Contratos com o poder Público, considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico que opinou pela legalidade da presente contratação, RATIFICA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2020, praticado por esta Municipalidade, com Fundamento no Art. 25, “caput” da lei 8.666/93, alterada cujo objeto é o Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas, para a prestação de serviços de exames Citopatológicos, em atendimento aos usuários dos SUS do município, representado pelas empresas: LABORATORIO RUDOLF VIRCHOW DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA LTDA S/S, inscrita no CNPJ/MF nº 01.493.668/0001-80; PREVLAB – LABORATORIO DE PREVENÇÃO E ANÁLISES CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.581.220/0001-56, especialidade CITOPATOLOGIA, com os seguintes valores para os procedimentos:

 

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT. ESTIMADA/ANO	VALOR UNITÁRIO	TOTAL
01	EXAME CITOPATOLÓGICO	SERVIÇO	16.800	10,34	173.712,00
TOTAL			Estimativa de 16.800 exames/ano		173.712,00

 

As despesas correrão por conta da dotação orçamentária: Unidade: 06.002 - Fundo Municipal de Saúde; Projetos de Atividade: 2037 - Manutenção das ações do MAC – Média e Alta Complexidade; 2026 - Manutenção das Atividades do Programa da Atenção Básica – PAB FIXO; 2031 - Manutenção das Atividades do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade; Fontes de recursos: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 12400000/ Royalties de Petróleo Vinculados à Saúde; 12110000/Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos –Saúde; Natureza da Despesa: 33.90.39.

 

Goianinha-RN, 05 de fevereiro de 2020.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito Municipal