ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008/2019.
LEI Nº 1008/2019.
Dispõe sobre alienação de bens inservíveis pertencentes ao município de Serra Caiada e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Serra Caiada aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR bens móveis inservíveis do patrimônio público, do inventario das diversas secretarias municipais por meio de leilão público, conforme listagem anexa.
Art. 2° - A alienação de que trata esta lei será feita mediante avaliação prévia.
Art. 3° - O valor obtido através da alienação deverá ser aplicado exclusivamente na compra de maquinas e equipamentos para atender as Unidades Administrativas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, em 12 de novembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:6952B195