ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 0570/2017

LEI 0570/2017 LAGOA NOVA, (RN) 16 DE MARÇO DE 2017.

 

EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, no uso de suas atribuições, Etc....

 

CONSIDERANDO o decreto presidencial 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais) para 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor dos salários dos servidores que ganham o valor equivalente ao salário mínimo em conformidade com o mencionado decreto;

CONSIDERANDO a premente necessidade de unificar o arcabouço jurídico afeto às dispêndios financeiros municipais ao nacional

DECRETA:

Art. 1º - O salário mínimo pago no âmbito do município de Lagoa Nova (RN) será de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais), retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2017.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154-72

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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