ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 162 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 50.249,96 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

 

A prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Coronel João Pessoa/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Coronel João Pessoa/RN crédito adicional especial no valor de R$ 50.249,96 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)

Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Assim, foi inserida a Fonte ou Destinação de Recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. Repasse Governo Federal/Ministério da Cultura.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

2 – Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2004 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo

Função

13 – Cultura

Sub - função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.89 – Promoção de Eventos Culturais – Lei Aldir Blanc

Elemento de Despesa

33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Valor

R$ 10.500,00

Elemento de Despesa

33903200 – Material de Distribuição Gratuita

Valor

R$ 18.000,00

Elemento de Despesa

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

Valor

R$ 6.749,96

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 15.000,00

Programa

48 - Programa de Fortalecimento da Cultura

Fonte de Recursos

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Total

R$ 50.249,96

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:695CB539