ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 162 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 50.249,96 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
A prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Coronel João Pessoa/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Coronel João Pessoa/RN crédito adicional especial no valor de R$ 50.249,96 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Assim, foi inserida a Fonte ou Destinação de Recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. Repasse Governo Federal/Ministério da Cultura.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
2 – Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub - função |
392 – Difusão Cultural |
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Ação |
2.89 – Promoção de Eventos Culturais – Lei Aldir Blanc |
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Elemento de Despesa |
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
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Valor |
R$ 10.500,00 |
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Elemento de Despesa |
33903200 – Material de Distribuição Gratuita |
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Valor |
R$ 18.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
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Valor |
R$ 6.749,96 |
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Elemento de Despesa |
44905200 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 15.000,00 |
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Programa |
48 - Programa de Fortalecimento da Cultura |
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Fonte de Recursos |
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Total |
R$ 50.249,96 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:695CB539