ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1267, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.641.089,27 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.641.089,27 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente ao excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;

 

I - No valor de R$ 2.641.089,27 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), destinado a despesas com pagamento de pessoal e investimento na educação infantil, conforme Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, descritos abaixo.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. Educação

365. Educação Infantil

0005. Fortalecimento e Desenvolvimento da Educação Básica com Qualidade

2.012. Manutenção das atividades e Serviços da Educação com Qualidade na modalidade de Ensino Infantil

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1542107000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%.

1542000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

R$ 2.391.089,27

 

R$ 250.000,00

 

TOTAL R$

2.641.089,27

 

Art. 3º. - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 30 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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