ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a Escola Municipal Paulo Freire, localizada na Rua Principal, s/n, Assentamento Manibú, neste município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Escolar da Escola Municipal Paulo Freire.
Art. 3º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Geral de Educação, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Nutrição da Educação, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Transporte, 01 (um) cargo de Coordenador da Biblioteca, 02 (dois) cargos de Diretor Escolar Nível I, 02 (dois) cargos de Diretor Escolar Nível II, 01 (um) cargo de Encarregado Especial de Secretaria Escolar e 01 (um) cargo de Gerente de Planejamento Estratégico.
PARÁGRAFO ÚNICO – os cargos criados nos arts. 02º e 03º, passam a integrar a Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 4º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Geral de Saúde, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Odontologia, 02 (dois) cargos de Diretor Administrativo de Programas da Saúde, 02 (dois) cargos de Coordenador de Programas da Saúde e 02 (dois) cargos de Gerente de Planejamento Estratégico, 01 (um) Diretor Administrativo de Farmácia, 01 (um) Diretor Administrativo de Nutrição, 01 (um) Diretor Administrativo de Laboratório, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Ficam criados 01 (um) cargo de Secretário Adjunto da SEDRAF, 01(um) cargo de Diretor Geral de Desenvolvimento Rural e 02 (dois) cargos de Assessor Especial, que passam a integrar a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
Art. 6º. Ficam criados 01 (um) cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, 01 (um) cargo de Diretor Geral do Gabinete do Prefeito, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo do Gabinete do Prefeito e 01 (um) cargo de Diretor Especial de Transportes, que passam a integrar a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º. Ficam criados 01 (um) de Diretor Geral de Comunicação, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Comunicação, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Art. 8º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Controle, que passa a integrar os quadros da Controladoria Geral do Município.
Art. 10º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Geral de Administração, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Administração, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Licitações e Contratos, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Recursos Humanos e 01 (um) cargo de Gestor de Divisão de Procedimentos Licitatórios, que passam a integrar a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 11º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Geral de Planejamento e 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Planejamento e Execução Orçamentária, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária.
Art.12º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Geral de Interesses Jurídicos e 01 (um) cargo de Gestor de Departamento de Acompanhamento Processual, que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos.
Art. 13º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral de Finanças, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 14º. Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor Geral de Tributação, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Fiscalização, que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 15º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Administrativo do Bolsa Família e 01 (um) cargo de Diretor Geral de Assistência Social, que passam a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 16º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral de Habitação, que passa a integrar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 17º. Fica criado 01 cargo de Diretor Geral de Meio Ambiente, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 18º. Ficam criados 01 cargo de Diretor Geral de Articulação Política e 01 (um) cargo de Diretor Administrativo de Articulação Política, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Articulação Política.
Art. 19º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral de Serviços Urbanos, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 20º. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Especial de Segurança Pública, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 21º. Ficam criados 01 (um) cargo de Assessor Jurídico (Assessoria Nível I), 01 (um) cargo de Coordenador de Serviços Técnico (CD) e 01 (um) cargo de Procurador Autárquico, que passam a integrar os quadros do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 22º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral de Agricultura, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 23º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral de Esportes, que passa a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 24º. Fica alterada a remuneração do Procurador Jurídico do SAAE, que passa a ser equivalente à de Procurador da Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos, identificado pela sigla (SA).
Art. 25º. Os cargos ora criados serão identificados pelas nomenclaturas constantes no Anexo I da presente lei, assim como as respectivas remunerações.
Art. 26º. As atribuições e requisitos dos cargos criados ou eventualmente modificados estão especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 27º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 28º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 29º. Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo, inclusive, alterar as nomenclaturas e siglas de identificação, caso entenda necessário.
Art. 30º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE EDUCAÇÃO |
DG |
5.000,00 |
|
05 |
DIRETOR ESCOLAR |
CS |
1.412,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE NUTRIÇÃO DA EDUCAÇÃO |
DAD |
2.800,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE
|
DAD |
2.800,00 |
|
01 |
COORDENADOR DA BIBLIOTECA |
AE |
2.100,00 |
|
01 |
GERENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
GE |
3.500,00 |
|
01 |
ENCARREGADO ESPECIAL DE SECRETARIA ESCOLAR |
GD |
1.412,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE SAÚDE |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ODONTOLOGIA |
DAD |
2.800,00 |
|
02 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE |
AE |
2.100,00 |
|
02 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PROGRAMAS DE SAÚDE |
DAD |
2.800,00 |
|
02 |
GERENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
GE |
3.500,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FARMÁCIA |
DAD |
2.800,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE NUTRIÇÃO |
DAD |
2.800,00 |
|
O1 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE LABORATÓRIO |
DAD |
2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
SECRETÁRIO ADJUNTO |
SA |
5.800,00 |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
DG |
5.000,00 |
|
02 |
ASSESSOR ESPECIAL |
AE |
2.100,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO |
AG |
8.640,00 |
|
01 |
DIRETOR GERAL DO GABINETE DO PREFEITO |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO |
DAD |
2.800,00 |
|
01 |
DIRETOR ESPECIAL DE TRANSPORTES |
AE |
2.100,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
CARGO DE DIRETOR GERAL DE COMUNICAÇÃO |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE COMUNICAÇÃO |
DAD |
2.800,00 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE CONTROLE |
DAD |
2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO |
AG |
8.640,00 |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS |
DAD |
2.800,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
DAD |
2.800,00 |
|
01 |
GESTOR DE DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS |
GV |
1.412,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVODE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
DAD |
2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE INTERESSES JURÍDICOS |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
GESTOR DE DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL |
GD |
1.412,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE FINANÇAS |
DG |
5.000,00 |
SECREATRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE TRIBUTAÇÃO |
DG
|
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO |
DAD |
2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVODO BOLSA FAMÍLIA |
DAD |
2.800,00 |
SECRETARAIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE HABITAÇÃO |
DG |
5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE MEIO AMBIENTE |
DG |
5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
DG |
5.000,00 |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
DAD |
2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE SERVIÇOS URBANOS |
DG |
5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
ASSESSOR ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
AG |
8.640,00 |
SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
PROCURADOR AUTÁRQUICO |
SA |
8.640,00 |
|
01 |
ASSESSOR JURÍDICOS (ASSESSORIA NÍVEL I) |
AJ |
4.000,00 |
|
01 |
COORDENADOR TÉCNICO DE SERVIÇOS |
CD |
2.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE AGRICULTURA |
DG |
5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
|
CARGOS SIGLAS E REMUNERAÇÕES |
||
|
QNTD |
CARGOS |
SIGLA |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
DIRETOR GERAL DE ESPORTES |
DG |
5.000,00 |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO II
DOS PADRÕES E ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR ESPECIAL (AG) fornece aconselhamento ao chefe do Executivo, ao secretário da pasta e a outros órgãos governamentais em questões relacionadas às políticas públicas, contratos e atos governamentais, desde que as matérias sejam afetas a sua atuação, fica encarregado ainda de preparar documentos, contratos, decretos e outras formas de legislação.
SECRETÁRIO ADJUNTO (SA) – Prestar assessoria direta ao secretário titular, auxiliando na tomada de decisões estratégicas e na implementação de políticas e diretrizes, coordenar as atividades da secretaria, garantindo que as metas e objetivos sejam alcançados de acordo com as diretrizes estabelecidas, representar a secretaria em eventos, reuniões e outras situações quando designado pelo secretário titular, auxiliar na gestão da equipe da secretaria, incluindo supervisão, distribuição de tarefas e promoção de um ambiente de trabalho colaborativo, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
DIRETOR GERAL (DG) Desenvolver e comunicar a visão estratégica de organização, definir metas e objetivos alinhados com a missão da administração, supervisionar as operações diárias para garantir eficiência e eficácia, tomar decisões executivas para resolver questões operacionais, participar no desenvolvimento de planos estratégicos e operacionais, implementar políticas e procedimentos para alcançar os objetivos estabelecidos, gerenciar equipes, elaborar e gerenciar o orçamento da secretaria, quando solicitado, garantir a utilização eficiente dos recursos financeiros.
GERENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (GE) Desenvolver e implementar estratégias para alcançar metas e objetivos organizacionais, participar na definição de metas e diretrizes da administração, treinar e desenvolver membros da equipe, estabelecer metas individuais e coletivas, motivar e liderar a equipe para o alcance de resultados, gerenciar eficientemente os recursos disponíveis, como orçamento, materiais e pessoal.
DIRETOR ADMINISTRATIVO (DAD) cargo de direção, nível estratégico, atuando na gestão, auxílio, assessoramento e aconselhamento primariamente ao secretário da pasta e eventualmente ao Diretor Geral, nas respectivas áreas de atuação da Secretaria, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
DIRETOR ESPECIAL (AE) cargo de assessoramento geral, nível tático, destinado a assessorar e organizar a gestão das atribuições da Secretaria, bem como, subsidiar as atividades gerenciais do Secretário Municipal.
COORDENADOR (AE) Elaborar planos estratégicos para a área ou projeto sob sua responsabilidade, organizar recursos e definir as etapas necessárias para atingir os objetivos estabelecidos, supervisionar e orientar a equipe de trabalho, distribuir tarefas e garantir que as atividades sejam executadas de acordo com os prazos e padrões de qualidade, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
GESTOR DE DEPARTAMENTO (GD) – cargo de assessoramento direto ao SG e/ou SA, destinado aos gestores dos departamentos, nível tático, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
GESTOR DE DIVISÃO (GV) – cargo de chefia e/ou assessoramento ao GD, nível tático, destinados aos gestores de divisão das secretarias municipais, autarquias e de outros órgãos e entidades públicas equivalentes, ocupado por brasileiro com idade superior a 18 (dezoito) anos, de preferência com formação na área de sua atuação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO III
Os cargos de Diretor(es) são classificados da seguinte forma:
Os cargos de Diretor(es) com remuneração estabelecida em lei no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compõem o grupo de Direção Geral, identificados pela sigla “DG”;
Os cargos de Diretor(es) com remuneração estabelecida em lei no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), compõem o grupo de Direção Assistente, identificados pela sigla “DA”;
Os cargos de Diretor(es) com remuneração estabelecida em lei no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), compõem o grupo de Direção Administrativa, identificados pela sigla “DAD”;
Os cargos de Diretor(es) com remuneração estabelecida em lei no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), compõem o grupo de Direção Especial, identificados pela sigla “AE”;
Os cargos de Diretor Escolar Nível I, Diretor Escolar Nível II e Diretor Escolar Nível III permanecem com suas identificações originárias, conforme estabelecido na Lei 1.639, DE 31 DE JULHO DE 2013.
Diretor Geral - identificado pela sigla DG com remuneração no valor de R$ 5.000,00.
Diretor Assistente - identificado pela sigla DA com remuneração no valor de R$ 4.000,00
Diretor Administrativo- identificado pela sigla DAD com remuneração no valor de R$ 2.800,00
Diretor Especial - identificado pela sigla AE com remuneração no valor de R$ 2.100,00;
Diretor Escolar Nível I - identificado pela sigla CS com remuneração de R$ 1.412,00;
Diretor Escolar Nível II - identificado pela sigla GV com remuneração de R$ 1.412,00;
Diretor Escolar Nível III - identificado pela sigla GD com remuneração de R$ 1.412,00;
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:697463EC