ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 585 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA-RN

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA BOLSA

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de José da Penha, a bolsa municipal de incentivo à alfabetização como instrumento de valorização profissional, destinada aos profissionais da educação responsáveis diretos pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.

Parágrafo único. A bolsa tem como finalidade incentivar a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização, promover a permanência de profissionais da educação qualificados e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º A bolsa municipal de incentivo à alfabetização é de caráter temporário e não será incorporado à remuneração dos beneficiários, cujo auxilio-financeiro será pago durante o período de 10 parcelas anuais, mediante fixação de valor determinado.

§1º O valor será fixado anualmente pelo chefe do poder executivo municipal através de decreto, estabelecendo inclusivo outros critérios pertinentes.

§2º O pagamento do valor da bolsa municipal está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e aos demais critérios fixados em Decreto relacionado ao tema.

§4º A concessão da bolsa fica estritamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Finanças e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§5º O pagamento da bolsa ocorrerá exclusivamente aos profissionais da educação, responsáveis pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, que comprovem o atendimento aos requisitos de desempenho, participação e assiduidade previstos nesta Lei.

§5º Tendo em vista que as atividades pedagógicas estão sendo desenvolvidas, fica autorizado o pagamanto de bolsas retroagidas aos mês de setembro de 2026.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º São beneficiários da bolsa os profissionais da educação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - compreende-se como profissionais da educação envolvidos no processo de Alfabetização de crianças na idade certa: Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores, do 1° e 2° ano.

II - ser servidor integrante do quadro de servidores da Secretária Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, ocupante de cargo efetivo ou contratado por meio de processo seletivo ou diretamente pela Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente;

III - atuar diretamente no fortalecimento da política municipal de alfabetização;

IV - participar de encontros formativos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, alcançando no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presença, ressalvadas as hipóteses de justificativa formalmente aceita;

VI - cumprir as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VII - alcançar as metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme os indicadores das avaliações diagnósticas externas e os critérios definidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - definir os critérios técnicos para concessão da bolsa;

II - publicar periodicamente a relação dos beneficiários;

III - acompanhar o cumprimento dos requisitos;

IV - suspender ou cancelar o benefício quando constatado o descumprimento desta Lei;

V - regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução da política.

 

CAPÍTULO IV

DA NATUREZA DA BOLSA

 

Art. 5º A bolsa municipal de incentivo à alfabetização tem por finalidade fomentar à política pública educacional, sendo concedida exclusivamente nas condições estabelecidas nesta Lei.

§1º A bolsa não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária, licença-prêmio, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens funcionais.

§2º O recebimento da bolsa não gera direito adquirido, podendo ser suspenso ou cancelado quando cessarem as condições que ensejaram sua concessão.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS E DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º O gasto estimado com a execução da bolsa municipal de incentivo à alfabetização será fixado anualmente conforme disponibilidade financeira desta Fazenda Pública, devendo ser levado em consideração o impacto orçamentário e financeiro, que será avaliado no momento de elaboração do decreto de fixação do valor.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores de desempenho pedagógico para monitoramento da política pública, utilizando informações provenientes das avaliações municipais, estaduais e nacionais.

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de decreto, podendo inclusive usar critérios com fatos geradores anteriores a esta lei para selecionar seus beneficiários.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 585 de 15 de outubro de 2026 que, “institui a bolsa municipal de incentivo à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de josé da penha-rn”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 15 de outubro de 2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:69819F2E