ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 291, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a participação do Município de Lajes Pintadas-RN, na Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Ocidental – AMSO, e dá outras providências.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Lajes Pintadas-RN, autorizado a participar como membro da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Ocidental – AMSO, juntamente com os demais Prefeitos da Microrregião do Seridó.

 

Art. 2º Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a repassar o percentual de até 1 e ½ % (um e meio por cento) da receita líquida do Município do exercício anterior, percentual definido em Assembleia Geral, realizada pela diretoria da AMSO, durante o mês de janeiro de vida exercício, valor destinado mensalmente cuja importância corresponderá a contribuição municipal para a referida Associação, a partir da homologação da Lei.

 

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal de Lajes Pintadas-RN, autorizado a abrir no corrente exercício, crédito suplementar necessário à execução da presente Lei, utilizando o excesso da arrecadação verificado no corrente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, 26 de junho de 2017.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:69983C8E