ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 347 / 2009
Dispõe sobre diárias dos Agentes Políticos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com fundamento no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal.
Art. 1º - Fixa os valores das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da seguinte forma:
I – Do Prefeito e Vice-Prefeito;
a) Para Natal o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
b) Para outras cidades do Estado do Rio Grande do Norte o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
c) Para outros Estados da Federação o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
II – Para Secretários Municipais:
a) Para Natal o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
b) Para outras cidades do Estado do Rio Grande do Norte o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
c) Para outros Estados da Federação o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 26 de agosto de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:699A2580