ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 347 / 2009

Dispõe sobre diárias dos Agentes Políticos. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com fundamento no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal.

 

Art. 1º - Fixa os valores das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da seguinte forma:

I – Do Prefeito e Vice-Prefeito;

a) Para Natal o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

b) Para outras cidades do Estado do Rio Grande do Norte o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

c) Para outros Estados da Federação o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)

II – Para Secretários Municipais:

a) Para Natal o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

b) Para outras cidades do Estado do Rio Grande do Norte o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

c) Para outros Estados da Federação o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 26 de agosto de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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