ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 379 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 379 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

 

ALTERA A LEI Nº 274/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE MÚSICA E MONITOR DE ESPORTE.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Ficam criados os cargos comissionados de Coordenador de Música, referência CC-1, com 02 (duas) vagas, e o cargo comissionado de Monitor de Esporte, referência CC-3, com 03 (três) vagas, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e Desporto – SEMED.

 

Art. 2.º São atribuições dos Servidores ocupantes dos cargos constantes no Artigo 1º desta Lei:

 

I - Monitor de esporte - Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos clientes. Para tanto, elaborar projetos e executar atividades esportivas. Promover atividades lúdicas, estimulantes à participação. Atender clientes, criar atividades recreativas e coordenar setores de esporte.

II - Coordenador de Música - Planejar e ministrar aulas de música as séries do Ensino Fundamental e população em geral e/ou instrumento musicais; organizar e orientar coros, coordenar e orientar aulas de canto; participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; participar da promoção e coordenação de reunião, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional correlata; elaborar e acompanhar a avaliação de planos, projetos, propostas, programas e políticas educacionais para a área de música; Supervisionar a utilização de equipamentos de laboratórios e salas – ambiente; emitir parecer técnico; executar outras atividades correlatas.

 

Art. 3º. A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 379 de 19 de março de 2018 que, “altera a lei nº 274/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal para criar os cargos em comissão de coordenador de música e monitor de esporte”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de março de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:69B0D689