ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 513, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N°. 513, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização da legislação que trata do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Bom Jesus, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das pessoas idosas;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII – Estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa - lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;
IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que estão previstos a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;
XII – Elaborar o seu regimento interno;
XIII – Outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.
Parágrafo único – Entre os membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa e os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, haverá colaboração mútua a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
I – Por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
d) Secretaria Municipal de Governo.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria a qual o Conselho está subordinado.
§ 6º. No caso da primeira composição do Conselho Municipal, as entidades da sociedade civil participarão de assembleia específica para representação. O prazo para apresentar os seus representantes, titular e suplente, ao prefeito para nomeação é de 10 (dez) dias. Não cumprindo prazo, as entidades serão substituídas. As demais composições futuras, serão realizadas pelo Presidência do Conselho Municipal.
§ 7º. A Composição Governamental poderá sofrer alteração de acordo com a disponibilização municipal.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta dos presentes, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais antigo.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão perder essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado em sentença transitada e julgado, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO FUNDO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), de natureza contábil, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados a financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS, sob a orientação e o controle do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 18. A gestão do Fundo caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, que será o(a) gestor(a) e ordenador(a) de despesas do fundo.
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Deliberar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo;
II – Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos e avaliar os resultados;
III – Elaborar e aprovar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos;
IV – Aprovar a prestação de contas anual do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I – Dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;
II – Doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda, na forma da legislação federal;
IV – Multas aplicadas pela autoridade judiciária, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
V – Multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
VI – Multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao atendimento prioritário à pessoa idosa e de descumprimento das prescrições da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
VII – Recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos celebrados pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VIII – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IX – Outros recursos destinados ao Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em programas, projetos e serviços de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 22. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas que não tenham vinculação direta com as políticas e ações voltadas à pessoa idosa, como a manutenção administrativa dos órgãos governamentais.
Art. 23. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido como crédito para o exercício seguinte, com realização da Reprogramação dos saldos.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 24. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica e mantida em estabelecimento bancário oficial, com a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 25. O Fundo terá escrituração contábil própria, que deverá evidenciar a situação financeira e patrimonial, e será submetido à prestação de contas aos órgãos competentes e ao Tribunal de Contas.
Art. 26: O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, deverá divulgar anualmente os relatórios de receitas e despesas do Fundo, os projetos beneficiados e seus respectivos valores, e um resumo da situação financeira do Fundo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização, operacionalização, suporte e designará o gestor financeiro do Fundo.
Art.29. As indicações dos representantes governamentais serão feitas pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias de sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. 295/2010 e 300/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, em 26 de setembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:69BCCCC3