ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 236/2026

Dispõe sobre a nomeação de suplente para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Itaú/RN, em virtude de renúncia de titular, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Ordinária Municipal nº 437/2015,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 235/2026, que declarou a renúncia do Conselheiro Tutelar Alexsomagno Silva Maia;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Ordinária Municipal nº 437/2015, que determina a convocação imediata do suplente em caso de vacância;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° NOMEAR, a Senhora ARIELLY SOARES DE FREITAS, CPF nº 135.***.**4-64, suplente do Conselho Tutelar, para exercer o cargo de Conselheira Tutelar do Município de Itaú/RN, em substituição ao titular renunciante.

 

Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput terá vigência a partir de 25 de junho de 2026 e perdurará até o término do mandato, em 09 de janeiro de 2028.

 

Art. 2° A Conselheira Tutelar, no efetivo exercício da função, à título de remuneração, perceberá o valor de 1 (um) salário-mínimo.

 

Parágrafo Único. Na vigência de seu mandato, a Conselheira Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:69C9B13C